REsp 1700091 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a União apresentou alegações genéricas e vagas acerca da violação de dispositivos legais sem demonstrar, de forma específica, a contrariedade ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do...

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Parties
Agravante: Álvaro Luiz Pereira; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido para não conhecer do recurso especial da União
Legal Topics
Promoção Militar, Anulação De Ato Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Promoção Militar Anulação De Ato Administrativo Motivação Do Ato Administrativo Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Álvaro Luiz Pereira

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial da União diante de alegações genéricas
  2. 2 Possibilidade de consideração de punições canceladas para indeferir promoção
  3. 3 Dever de motivação e teoria dos motivos determinantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a União apresentou alegações genéricas e vagas acerca da violação de dispositivos legais sem demonstrar, de forma específica, a contrariedade ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, exerceu-se o juízo de retratação e decidiu-se por não conhecer do recurso especial da União.

Court Disposition

Agrav o interno provido para não conhecer do recurso especial da União

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 923-928
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União