RMS 73107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por NATANAEL DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 8/1/2021 contra ato omissivo atribuído ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba que indeferiu o pedido administrativo de promoção do impetrante a 1º Sargento BM. Deu-se, à causa, o valor da causa de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). A segurança foi denegada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, ficando consignado que a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento é requisito indispensável à promoção do militar de 2º para 1º Sargento, na forma da lei. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE 2º (SEGUNDO) SARGENTO PARA 1º (PRIMEIRO) SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO TJPB E AO DECRETO Nº 88.777. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para a graduação almejada pelo impetrante - 1º Sargento - além da necessidade de demonstrar a observância aos requisitos descritos no item 1 do art. 14, do Decreto nº 88.777, ou seja, "tempo de serviço arregimentado, tempo mínimo de permanência no posto ou graduação, condições de merecimento e antiguidade, conforme dispuser a legislação peculiar", imprescindível a prova de participação em Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM, o que não restou demonstrado. Nos termos do Súmula nº 54 do TJPB, "para a promoção de 2º Sargento ao posto de 1º Sargento, é exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM, conforme art. 14, nº. 5, do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R 200), aprovado pelo Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983." No presente recurso ordinário, o recorrente pugna obter a promoção à graduação de 1º sargento BM, por ter preenchido todos os requisitos conforme determina o art. 11 Decreto nº 8.463/80. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do Recurso Ordinário. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não merece acolhimento a presente irresignação. Isso porque o Decreto nº 88.777/83, que aprova o regulamento para as policiais militares e corpos de bombeiros militares (R-200), em seu art. 14, item "4", prevê a obrigatoriedade da conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM para obter a promoção a 1º Sargento PM. Assim encontra-se regulamentado acesso ao cargo de 1º Sargento PM no supramencionado Decreto, in verbis: Art. 14 - O acesso na escala hierárquica, tanto de oficiais como de praças, será gradual e sucessivo, por promoção, de acordo com a legislação peculiar de cada Unidade da Federação, exigidos dentre outros, os seguintes requisitos básicos: 1) para todos os postos e graduações, exceto 3º Sgt e Cabo PM: - Tempo de serviço arregimentado, tempo mínimo de permanência no posto ou graduação, condições de merecimento e antiguidade, conforme dispuser a legislação peculiar; (..) 4) para promoção a 1º Sargento PM: Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM; (..) Vê-se que a norma geral, ora o Decreto Federal nº 88.777/83, prevê como requisito obrigatório a conclusão do já citado Curso de Aperfeiçoamento. Por outro lado, a mesma norma dispõe que norma local disporá sobre demais requisitos, a saber, tempo de serviço arregimentado, tempo mínimo de permanência no posto ou graduação, condições de merecimento e antiguidade (item "1" do art. 14 do Decreto nº 88.777/83), sendo esses requisitos cumulativos. Alega o recorrente que a legislação local, a saber, a Lei Estadual 11.284/18 e o Decreto nº 23.287/02, ao não preverem expressamente como requisito, para promoção à patente de 1º Sargento PM, a conclusão em Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM, criou novas regras de acesso à graduação pleiteada, de modo que o Impetrante estaria dispensado de concluir o Curso de Aperfeiçoamento previsto em norma federal. Analisando a legislação quanto às promoções dos militares estaduais, mormente o Decreto Estadual nº 23.287/02 e a Lei Estadual nº 11.284/18, apontadas pelo Recorrente como autorizadoras do direito vindicado, não é possível vislumbrar o direito tido como líquido e certo pelo Impetrante. Isso porque as aludidas normas não se encontram em divergência com a legislação federal que trata da promoção para a graduação de 1º Sargento PM, mormente quanto à necessidade de aprovação em Curso de Aperfeiçoamento, mas trata de regras para promoção a patentes distintas, como a de 3º Sargento e de Tenente. Em suma, não há na legislação local ou mesmo na legislação federal, norma que indique que a promoção de militar ocupante da graduação de 2º Sargento à graduação de 1º Sargento dependa somente do cumprimento de requisito afeto à tempo de serviço, de modo que não há como vislumbrar o direito líquido e certo inicialmente pleiteado pelo Recorrente. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA