REsp 2137912 - DECISAO

REsp 2137912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento — o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos indicados — e, subsidiariamente, porque os artigos invocados (arts. 369, 371 e 373 do CPC) não constituem comando normativo suficiente para alterar o acórdão, incidente, assim, o óbice das...

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Parties
Recorrente: CLAUDEMIR MOISES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promoção Militar, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Militar Promoção Por Ressarcimento De Preterição Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

CLAUDEMIR MOISES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369, 371 e 373, I e II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento pela instância a quo
  3. 3 insuficiência do comando normativo invocado para reformar acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento — o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos indicados — e, subsidiariamente, porque os artigos invocados (arts. 369, 371 e 373 do CPC) não constituem comando normativo suficiente para alterar o acórdão, incidente, assim, o óbice das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.