AREsp 2633734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a participação do recorrente no curso decorreu de liminar posteriormente revogada, razão pela qual não há direito adquirido à promoção; além disso, a alegada violação ao art. 6º da LINDB envolve matéria constitucional de competência do STF e,...

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA TEODORO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Militar, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Art. 6º Da LINDB
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Promoção Militar Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Mandado De Segurança +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA TEODORO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à promoção decorrente de participação em curso obtida por liminar
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação do art. 6º da LINDB em Recurso Especial
  3. 3 Efeito de ato precário decorrente de liminar posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a participação do recorrente no curso decorreu de liminar posteriormente revogada, razão pela qual não há direito adquirido à promoção; além disso, a alegada violação ao art. 6º da LINDB envolve matéria constitucional de competência do STF e, portanto, não é objeto de exame no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.