REsp 2158746 - DECISAO

REsp 2158746 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese constitucional e por não ter sido atacado o fundamento decisório do acórdão recorrido (de que a promoção ao posto de 2º tenente ocorre por critério de merecimento nos termos do Decreto nº 90.116/1984, que não transborda o poder regulamentar),...

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Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO LOPES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Militar, Promoção Por Merecimento, Critério De Antiguidade, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Recepção De Decreto
Administrativo Militar Constitucional Processual Civil Promoção Militar Promoção Por Merecimento Critério De Antiguidade Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO LOPES GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção ao posto de 2º tenente por critério de antiguidade
  2. 2 se o Decreto nº 90.116/1984 foi recepcionado pela Constituição Federal
  3. 3 controle jurisdicional sobre promoção por merecimento (discricionariedade administrativa)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese constitucional e por não ter sido atacado o fundamento decisório do acórdão recorrido (de que a promoção ao posto de 2º tenente ocorre por critério de merecimento nos termos do Decreto nº 90.116/1984, que não transborda o poder regulamentar), sendo inaplicável o recurso especial para a arguição direta de recepção/inconstitucionalidade do referido decreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.