AREsp 2337447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvem matéria constitucional, de competência do STF, e porque a impugnação de ato regulamentar/decreto e o reexame de provas são inviáveis em sede de recurso especial (concepção estrita de lei federal e aplicação da Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: OSCAR ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Militar, Critério De Antiguidade, Inspeção De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Norma Infralegal
Administrativo Processual Civil Direito Militar Promoção Militar Critério De Antiguidade Inspeção De Saúde Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OSCAR ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a administração violou o critério único de antiguidade para promoções ao criar requisitos regulamentares
  2. 2 Se a inaptidão em inspeção de saúde justificou o indeferimento de matrícula e a impossibilidade de promoção
  3. 3 Se houve ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvem matéria constitucional, de competência do STF, e porque a impugnação de ato regulamentar/decreto e o reexame de provas são inviáveis em sede de recurso especial (concepção estrita de lei federal e aplicação da Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.