RMS 66902 - ACORDAO

RMS 66902 - ACORDAO

Concluiu-se que o ingresso na corporação se dá com a matrícula no Curso de Formação de Oficiais, caracterizando a nomeação do Aspirante a Oficial; a assunção do posto de 2º Tenente constitui promoção (provimento derivado) e, portanto, a regra de transição do art. 53, IV, da Lei n. 10.076/2014 não se aplica, não havendo direito líquido e certo, sendo o recurso ordinário desprovido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO; Coator: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; Coator: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Segunda Turma Recurso Desprovido
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Promoção Militar, Nomeação, Regra De Transição, Interstício, Estabilidade, Provimento De Cargo Militar
Administrativo Direito Militar Processual Civil Mandado De Segurança Promoção Militar Nomeação Regra De Transição Interstício +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO

Recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Coator

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Segunda Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a passagem da graduação de Aspirante a Oficial ao posto de 2º Tenente constitui ato de nomeação ou de promoção para fins de aplicação da regra de transição (art. 53, IV, da Lei Estadual n. 10.076/2014)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à aplicação da regra de transição para a primeira promoção

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso na corporação se dá com a matrícula no Curso de Formação de Oficiais, caracterizando a nomeação do Aspirante a Oficial; a assunção do posto de 2º Tenente constitui promoção (provimento derivado) e, portanto, a regra de transição do art. 53, IV, da Lei n. 10.076/2014 não se aplica, não havendo direito líquido e certo, sendo o recurso ordinário desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário