AREsp 2837151 - DECISAO

AREsp 2837151 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração e no acórdão recorrido, questões relevantes suscitadas pelo agravante (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o que impõe anulação parcial do decisum recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos...

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Parties
Agravante: Alcionir Santana; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Promoção Militar, Fichas De Avaliação Funcional, Decadência Quinquenal, Omissão Do Acórdão (negativa De Prestação Jurisdicional), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Promoção Militar Fichas De Avaliação Funcional Decadência Quinquenal Omissão Do Acórdão (negativa De Prestação Jurisdicional) Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Alcionir Santana

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 computação de avaliações funcionais com mais de cinco anos (prazo quinquenal)
  3. 3 falta de oportunidade de manifestação do militar sobre suas pontuações e ausência de motivação das avaliações

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração e no acórdão recorrido, questões relevantes suscitadas pelo agravante (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o que impõe anulação parcial do decisum recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas; por tais razões conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fins de saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omissas
  • Publique-se