REsp 2201345 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que os recorrentes não preencheram os requisitos individuais para a promoção, sendo a alteração do julgado dependente de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão de não conhecimento autorizada nos...

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Parties
Recorrente: EDUARDO GARCIA ZACCHARIAS E OUTROS; Recorrido: MARINHA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Promoção Militar, Discricionariedade Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais, Isonomia
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Militar Discricionariedade Administrativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais Isonomia

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Parties

EDUARDO GARCIA ZACCHARIAS E OUTROS

Recorrente

MARINHA DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisitos individuais para promoção de militares temporários
  2. 2 controle judicial da discricionariedade administrativa sobre critérios de promoção
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que os recorrentes não preencheram os requisitos individuais para a promoção, sendo a alteração do julgado dependente de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão de não conhecimento autorizada nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se