RMS 75787 - DECISAO

RMS 75787 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e porque o aresto de origem adequadamente concluiu que não houve demonstração do cumprimento dos requisitos legais para a promoção/reclassificação, cabendo ao inativo apenas o cálculo dos proventos com base no posto imediatamente superior, não a movimentação vertical na carreira.

Parties
Recorrente: ANTENOR ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Promoção Militar, Reclassificação, Proventos De Inatividade, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Promoção Militar Reclassificação Proventos De Inatividade Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTENOR ARAÚJO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar reclassificado à graduação de 1º Tenente e percepção de proventos de Capitão em razão de extinção de graduação anterior
  2. 2 Necessidade de comprovação dos requisitos legais para promoção na Polícia Militar do Estado da Bahia
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e porque o aresto de origem adequadamente concluiu que não houve demonstração do cumprimento dos requisitos legais para a promoção/reclassificação, cabendo ao inativo apenas o cálculo dos proventos com base no posto imediatamente superior, não a movimentação vertical na carreira.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.