REsp 2195812 - DECISAO

REsp 2195812 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a promoção do militar depende de critérios de merecimento e da discricionariedade administrativa, não havendo preterição do recorrente porquanto a documentação demonstrou insuficiência de pontuação; entretanto, acolheu-se o embargo declaratório para integrar o acórdão, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, em razão do trabalho adicional recursal e da aplicação dos enunciados administrativos pertinentes.

Parties
Recorrente: Luis Carlos de Souza Barcellos; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promoção Militar, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Discricionariedade Administrativa, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Militar Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Discricionariedade Administrativa Admissibilidade Recursal

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Parties

Luis Carlos de Souza Barcellos

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de intervenção judicial em critérios discricionários de promoção militar
  2. 2 Possibilidade de promoção entre turmas distintas por merecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a promoção do militar depende de critérios de merecimento e da discricionariedade administrativa, não havendo preterição do recorrente porquanto a documentação demonstrou insuficiência de pontuação; entretanto, acolheu-se o embargo declaratório para integrar o acórdão, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, em razão do trabalho adicional recursal e da aplicação dos enunciados administrativos pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Integrar a decisão embargada com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015