MS 30624 - DECISAO

MS 30624 - DECISAO

O indeferimento da inclusão do impetrante no Quadro de Acesso é legítimo porque, diante da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública determinada pelo STF, aplicou-se o art. 58, XV, do Decreto n. 3.998/2001, autorizando o impedimento temporário; tratou-se de ato discricionário da Administração Militar, sem violação da presunção de inocência, sobretudo em razão da previsão de ressarcimento por preterição quando cessado o impedimento; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança.

Parties
Impetrante: HELIO FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: COMANDANTE DO EXÉRCITO; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a segurança
Legal Topics
Promoção Militar, Impedimento Temporário, Presunção De Inocência, Medida Cautelar, Ressarcimento Por Preterição
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Militar Impedimento Temporário Presunção De Inocência Medida Cautelar Ressarcimento Por Preterição

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Parties

HELIO FERREIRA LIMA

Impetrante

COMANDANTE DO EXÉRCITO

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 58, inciso XV, do Decreto n. 3.998/2001 ao impedimento de militar de compor Quadro de Acesso
  2. 2 Se a exclusão do Quadro de Acesso viola a presunção de inocência
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decisões administrativas militares relativas a promoções

Ratio Decidendi

O indeferimento da inclusão do impetrante no Quadro de Acesso é legítimo porque, diante da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública determinada pelo STF, aplicou-se o art. 58, XV, do Decreto n. 3.998/2001, autorizando o impedimento temporário; tratou-se de ato discricionário da Administração Militar, sem violação da presunção de inocência, sobretudo em razão da previsão de ressarcimento por preterição quando cessado o impedimento; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança.

Court Disposition

DENEGO a segurança

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Custas processuais pela parte impetrante, observada a gratuidade de justiça