RMS 75950 - DECISAO

Parties: Impetrante: JOSIVALDO FERNANDES DA CUNHA; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Legal Topics: Promoção Militar, Transposição De Quadro, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf, Gratuidade Da Justiça

Direito Administrativo Direito Militar Promoção Militar Transposição De Quadro Direito Líquido E Certo Súmula 283/stf Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSIVALDO FERNANDES DA CUNHA

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

1 se o impetrante tinha direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente e consequente revisão de proventos
2 se a reestruturação da carreira (Lei 7.145/97 e Lei 11.356/2009) autorizou transposição do Quadro de Praças para o Quadro de Oficiais
3 aplicabilidade dos critérios de promoção previstos na Lei 7.990/2001