REsp 2180171 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a violação de norma federal nem o prequestionamento da questão federal, já que a matéria envida envolve legislação estadual; incidiram, ademais, enunciados sumulares do STF inviabilizando o conhecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: GENIVALDO ANJO LADISLAU; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Militar, Preterição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Promoção Militar Preterição Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários De Sucumbência

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Parties

GENIVALDO ANJO LADISLAU

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegada preterição em promoção militar
  3. 3 incidência de súmulas do STF (284, 282, 280)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a violação de norma federal nem o prequestionamento da questão federal, já que a matéria envida envolve legislação estadual; incidiram, ademais, enunciados sumulares do STF inviabilizando o conhecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.