RMS 75910 - DECISAO

RMS 75910 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Promoção Militar, Passagem À Reserva Remunerada, Reclassificação De Posto, Cálculo De Proventos, Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica E Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Promoção Militar Passagem À Reserva Remunerada Reclassificação De Posto Cálculo De Proventos +2 more

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Parties

JOÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência de normas estaduais (Lei n. 7.145/1997; Lei n. 7.990/2001; Lei n. 11.356/2009) sobre reorganização de graduações da Polícia Militar da Bahia
  3. 3 direito à reclassificação de posto e revisão de proventos