REsp 2156205 - DECISAO

REsp 2156205 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido quanto a questões que não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ); quanto à matéria prequestionada, reconheceu-se que, diante da situação consolidada no tempo (matrícula, conclusão do curso, formatura e promoção há mais de 20 anos), aplica-se excepcionalmente a teoria do fato consumado, devendo ser mantida a decisão que assegurou a promoção; aplicou-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático e majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Promoção Militar, Curso De Formação, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Administrativo Militar Processual Civil Promoção Militar Curso De Formação Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em situação consolidada no tempo
  3. 3 direito à promoção de militar por cumprimento de decisão judicial anterior

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido quanto a questões que não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ); quanto à matéria prequestionada, reconheceu-se que, diante da situação consolidada no tempo (matrícula, conclusão do curso, formatura e promoção há mais de 20 anos), aplica-se excepcionalmente a teoria do fato consumado, devendo ser mantida a decisão que assegurou a promoção; aplicou-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático e majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.