RMS 75839 - DECISAO

RMS 75839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não infirmou fundamentos determinantes do acórdão recorrido; substancialmente não há direito líquido e certo à promoção e ao recálculo de proventos por falta de cumprimento dos requisitos legais (não comprovou participação/aprovação no CAS/Curso de Formação, foi...

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Parties
Recorrente: CLEMENTE EUSTÁQUIO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Promoção Militar, Reclassificação De Patente, Proventos, Extinção De Patente Por Vacância, Prescrição/decadência
Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação De Patente Proventos Extinção De Patente Por Vacância Prescrição/decadência

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Parties

CLEMENTE EUSTÁQUIO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito de subtenentes transferidos para reserva à promoção para 1º Tenente em razão de alegada extinção da patente
  2. 2 reajuste dos proventos com base na remuneração de Capitão
  3. 3 necessidade de comprovação de participação/aprovação no Curso de Aperfeiçoamento e Sargentos (CAS) e em Curso de Formação de Oficiais Auxiliares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não infirmou fundamentos determinantes do acórdão recorrido; substancialmente não há direito líquido e certo à promoção e ao recálculo de proventos por falta de cumprimento dos requisitos legais (não comprovou participação/aprovação no CAS/Curso de Formação, foi transferido na graduação de Subtenente) e porque a Lei Estadual nº 7.145/97 apenas determinou a extinção paulatina da patente por vacância, não configurando ilegalidade no ato administrativo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.