RMS 76445 - ACORDAO

RMS 76445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança exige comprovação pré-constituída do direito líquido e certo, e o recorrente não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei estadual n. 7.990/2001 e no Decreto estadual nº 16.300/2015 (notadamente aprovação no CFOAPM e inclusão na lista de pré-qualificação), de modo que não há direito à promoção a 1º Tenente nem à percepção de proventos de Capitão.

Parties
Impetrante/recorrente: Ailton Melo Costa; Impetrado/recorrido: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Promoção Militar, Proventos De Inatividade/aposentadoria, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Interpretação De Lei Estadual N. 7.990/2001
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional (mandado De Segurança) Promoção Militar Proventos De Inatividade/aposentadoria Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Interpretação De Lei Estadual N. 7.990/2001

Case Brief

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Parties

Ailton Melo Costa

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente e consequente percepção de proventos de Capitão
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Requisitos legais para promoção ao Quadro de Oficiais Auxiliares (CFOAPM) e necessidade de inclusão na lista de pré-qualificação conforme Lei estadual n. 7.990/2001 e Decreto n. 16.300/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança exige comprovação pré-constituída do direito líquido e certo, e o recorrente não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei estadual n. 7.990/2001 e no Decreto estadual nº 16.300/2015 (notadamente aprovação no CFOAPM e inclusão na lista de pré-qualificação), de modo que não há direito à promoção a 1º Tenente nem à percepção de proventos de Capitão.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança.