RMS 75012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por DUYLO SOARES DA SILVA, com base no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (fl. 81): MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE 2º (SEGUNDO) SARGENTO PARA 1º (PRIMEIRO) SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO TJPB E AO DECRETO Nº 88.777. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para a graduação almejada pelo impetrante - 1º Sargento - além da necessidade de demonstrar a observância aos requisitos descritos no item 1 do art. 14, do Decreto nº 88.777, ou seja, "tempo de serviço arregimentado, tempo mínimo de permanência no posto ou graduação, condições de merecimento e antiguidade, conforme dispuser a legislação peculiar", imprescindível a prova de participação em Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM, o que não restou demonstrado. Nos termos do Súmula nº 54 do TJPB, "para a promoção de 2º Sargento ao posto de 1º Sargento, é exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM, conforme art. 14, nº. 5, do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R 200), aprovado pelo Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983". Nas razões do recurso ordinário, a parte recorrente alega que o que se discute nos autos é o direito de promoção do impetrante, por antiguidade, à graduação de 2º sargento, ainda na ativa " .. com base no Decreto nº 8.463 de 22 de Abril de 1980 e não a promoção à graduação de 1º sargento, vez que esta será por consequência do direito adquirido de todo policial militar que atinge 30 anos de efetivo serviço, com base na Lei nº 4816" (fl. 134). Afirma ainda que: Ora, conforme relatado e comprovado nos autos, o recorrente foi promovido por tempo de serviço à graduação de 3º Sargento em 11/06/2015 (ID Nº13062661), permanecendo nesta condição por mais de 04 anos, tempo mais que suficiente para fazer jus à ascensão funcional para graduação imediatamente superior, qual seja, a de 2º Sargento, ainda na ativa, pleiteada através da presente demanda. Tal pedido de promoção, sequer foi analisado na decisão recorrida, referindo, aquele D. Juízo, a demanda como se a mesma tratasse de pedido de promoção à graduação de 1º sargento por antiguidade, sendo, portanto, a decisão omissa no que se refere ao pedido de promoção à graduação de 2º sargento. Pois bem. De acordo com o Regulamento de promoções de praça da Policia Militar (Decreto nº 8.463 de 22 de Abril de 1980) referido pelo Decreto anterior, estabelece para o 3º sargento um interstício de 04 (quatro) anos (art. 11, a ). Senão vejamos: .. A restrição de "somente poderão ser beneficiadas por mais uma promoção" não tem aplicabilidade no caso do recorrente, visto que este foi promovido sob a égide do Decreto anterior; logo, na vigência do novo diploma não foi beneficiado por nenhuma promoção, não tendo assim, sido promovido mais de uma vez na atual validade da norma. Ora, tendo atingido 30 (trinta) anos de serviço, foi promovido por tempo de serviço sem que a sua promoção a graduação de 2º sargento fosse efetivada ainda na atividade. A transferência do militar para a reserva remunerada enseja imediata ascensão profissional a graduação superior, o que no presente caso deveria ter sido a 1º sargento, caso tivesse sido promovido na ativa a 2º sargento como tinha direito (fls. 135-136). Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido " .. o direito do recorrente ao pedido de promoção à graduação de 2º sargento ainda na ativa, com base no Decreto Estadual nº 8.463/80 a contar da data em que completou 04 anos na graduação de 3º sargento, fazendo aplicar o item II DA TESE FIRMADA NO IRDR nº0812613-30.2020.8.15.0000 .. " (fl. 140). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso ordinário (fls. 151-158). É o relatório. Decido. De início, trata-se de mandado de segurança, impetrado por Duylo Soares da Silva contra ato omissivo reputado ilegal do Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba, em que objetiva a sua promoção ao posto de 1º Sargento. O acórdão recorrido, quanto à possibilidade de promoção do Recorrente à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado da Paraíba por tempo de serviço e a retificação da promoção à graduação de 2º sargento a contar da data em que completou 02 (dois) anos na graduação de 3º sargento, está assentado no seguinte fundamento, que é suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (fls. 83-84; grifos diversos do original): Sendo assim, conclui-se que, para a graduação almejada pelo impetrante - 1º Sargento - além da necessidade de demonstrar a observância aos requisitos descritos no item 1 do art. 14, ou seja, "tempo de serviço arregimentado, tempo mínimo de permanência no posto ou graduação, condições de merecimento e antiguidade, conforme dispuser a legislação peculiar", imprescindível a prova de participação em Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM, o que igualmente não restou demonstrado. .. Verifica-se nos autos apenas demonstração de que o impetrante concluiu, com aproveitamento, o CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO - CHS, com início em 12 de junho de 2015, inexistindo prova de que participou de CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO PM. Dessa forma, resta impossibilitada a promoção automática à graduação de 1º Sargento requerida pelo impetrante. O detido exame das razões do recurso ordinário, contudo, evidencia que a parte recorrente não desenvolveu argumentação visando desconstituir os fundamentos acima grifados, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir. Conforme demonstrado na fundamentação do aresto recorrido, a pretensão autoral de graduação para 1º Sargento, exige prova de participação em Curso de Aperfeiçoamento de Sargento-PM. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. De fato, "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (AgInt nos EDcl no RMS n. 29.098/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017). Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no RMS n. 73301/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no RMS n. 71.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023 e AgInt no RMS n. 61.892/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 1/7/2021. Desse modo, ausente o alegado direito líquido e certo da parte recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.