RMS 76755 - DECISAO

RMS 76755 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a sua inclusão no Quadro Normal de Acesso (QNA), sendo ainda indicado nos autos que sua posição (170ª) o coloca além das vagas disponíveis; em mandado de segurança não é admissível dilação probatória para suprir ausência do QNA ou reexaminar mérito administrativo, razão pela qual não há direito líquido e certo à promoção.

Parties
Impetrante/recorrente: VALDERY FIDELES PINTO; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Promoção Militar, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Quadro Normal De Acesso (qna), Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Militar Processo Constitucional Processo Civil Promoção Militar Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Quadro Normal De Acesso (qna) +1 more

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Parties

VALDERY FIDELES PINTO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 O impetrante tem direito líquido e certo à promoção a 2º Sargento QCPBM?
  2. 2 É exigível prova pré-constituída de inclusão no Quadro Normal de Acesso (QNA) para a concessão da promoção em mandado de segurança?
  3. 3 Pode o mandado de segurança admitir dilação probatória para suprir ausência do QNA?

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a sua inclusão no Quadro Normal de Acesso (QNA), sendo ainda indicado nos autos que sua posição (170ª) o coloca além das vagas disponíveis; em mandado de segurança não é admissível dilação probatória para suprir ausência do QNA ou reexaminar mérito administrativo, razão pela qual não há direito líquido e certo à promoção.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Segurança denegada