AREsp 2766481 - DECISAO

AREsp 2766481 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais nem demonstraram o prequestionamento exigido; assim, os agravos de Osorio Mauricio de Carvalho e Valdemir Ferreira Viana não foram conhecidos, e o agravo de João de Deus Lima foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes.

Parties
Agravante: OSORIO MAURICIO DE CARVALHO e OUTRO; Agravante: JOÃO DE DEUS LIMA; Agravante: VALDEMIR FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravos de OSORIO MAURICIO DE CARVALHO e VALDEMIR FERREIRA VIANA não conhecidos; agravo de JOÃO DE DEUS LIMA conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Militar, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Promoção Militar Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSORIO MAURICIO DE CARVALHO e OUTRO

Agravante

JOÃO DE DEUS LIMA

Agravante

VALDEMIR FERREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ, por analogia)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais nem demonstraram o prequestionamento exigido; assim, os agravos de Osorio Mauricio de Carvalho e Valdemir Ferreira Viana não foram conhecidos, e o agravo de João de Deus Lima foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes.

Court Disposition

Agravos de OSORIO MAURICIO DE CARVALHO e VALDEMIR FERREIRA VIANA não conhecidos; agravo de JOÃO DE DEUS LIMA conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos de OSORIO MAURICIO DE CARVALHO e OUTRO e de VALDEMIR FERREIRA VIANA
  • Conhecer do agravo interposto por JOÃO DE DEUS LIMA e, no mérito, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento