RMS 76087 - DECISAO

RMS 76087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou ter preenchido os requisitos legais para promoção na ativa (notadamente o tempo mínimo de 84 meses para pré-qualificação e a conclusão do curso exigido) e porque a reinclusão do posto de Subtenente pela Lei Estadual n. 11.356/2009 ocorreu antes de sua...

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Parties
Impetrante: JOILSON NASCIMENTO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Promoção Militar, Passagem À Reserva Remunerada, Mandado De Segurança, Interpretação De Lei Estadual
Direito Militar Direito Administrativo Promoção Militar Passagem À Reserva Remunerada Mandado De Segurança Interpretação De Lei Estadual

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Parties

JOILSON NASCIMENTO OLIVEIRA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante teria direito à promoção para o posto de 1º Tenente em razão da extinção/reinclusão da graduação de Subtenente
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos do art. 134 da Lei Estadual n. 7.990/2001 para ingresso em lista de pré-qualificação (tempo mínimo de permanência)
  3. 3 Se a passagem à reserva remunerada poderia ensejar promoção automática ou posterior à inatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou ter preenchido os requisitos legais para promoção na ativa (notadamente o tempo mínimo de 84 meses para pré-qualificação e a conclusão do curso exigido) e porque a reinclusão do posto de Subtenente pela Lei Estadual n. 11.356/2009 ocorreu antes de sua passagem à reserva, de modo que sua inativação como 1º Sargento com proventos calculados sobre o posto de 1º Tenente foi legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual gratuidade judiciária deferida na origem
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)