RMS 75334 - DECISAO

RMS 75334 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não há direito líquido e certo à promoção e ao reajuste de proventos: a Lei 7.145/1997 não promoveu reenquadramento imediato da graduação de Subtenente, a Lei 11.356/2009 prevê expressamente a graduação de Subtenente, e a promoção exige cumprimento de requisitos específicos além do interstício (art. 138 da Lei 7.990/2001); tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ALFREDO DE JESUS SOUZA GUERREIRO; Impetrado: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Promoção Militar, Reclassificação De Graduação, Proventos De Inatividade, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Promoção Militar Reclassificação De Graduação Proventos De Inatividade Gratuidade De Justiça Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALFREDO DE JESUS SOUZA GUERREIRO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante tinha direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente e ao cálculo dos proventos com base no posto de Capitão
  2. 2 se a Lei nº 7.145/1997 extinguiu a graduação de Subtenente com reenquadramento imediato
  3. 3 se foram cumpridos os requisitos legais adicionais para promoção previstos na Lei 7.990/2001

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não há direito líquido e certo à promoção e ao reajuste de proventos: a Lei 7.145/1997 não promoveu reenquadramento imediato da graduação de Subtenente, a Lei 11.356/2009 prevê expressamente a graduação de Subtenente, e a promoção exige cumprimento de requisitos específicos além do interstício (art. 138 da Lei 7.990/2001); tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se