RMS 75932 - DECISAO

RMS 75932 - DECISAO

Recurso ordinário não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido: não há prova de aprovação no curso exigido para promoção (Art. 164 Lei 7.990/2001) nem de cumprimento do requisito temporal de 30 anos para percepção de proventos do posto superior; aplicou-se o princípio tempus regit actum (lei vigente no período da atividade) e, por analogia, a Súmula n. 283/STF em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Recorrente/impetrante: IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS; Impetrado/administrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Promoção Militar, Proventos De Inatividade, Tempus Regit Actum, Requisitos De Promoção, Súmula 283/stf, Isenção/assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Militar Proventos De Inatividade Tempus Regit Actum Requisitos De Promoção Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/administrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção do quadro de praças para o quadro de oficiais (1º Tenente)
  2. 2 direito à percepção de proventos calculados com base na patente de Capitão na inatividade
  3. 3 incidência da Lei 11.356/2009 e reativação da patente de Subtenente

Ratio Decidendi

Recurso ordinário não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido: não há prova de aprovação no curso exigido para promoção (Art. 164 Lei 7.990/2001) nem de cumprimento do requisito temporal de 30 anos para percepção de proventos do posto superior; aplicou-se o princípio tempus regit actum (lei vigente no período da atividade) e, por analogia, a Súmula n. 283/STF em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se