REsp 2227359 - DECISAO

REsp 2227359 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão a ser sanada quanto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade; que os Decretos n. 84.333/79 e 90.116/84 foram recepcionados e regulam legitimamente o ingresso e a promoção no QAO pelo critério de merecimento; que o Comandante do Exército possui competência para editar instruções na matéria à luz da LC n. 97/1999; e que o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nesse âmbito, negado provimento.

Parties
Recorrente: NILSON DA ROCHA SENDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Militar, Quadro Auxiliar De Oficiais (qao), Merecimento Como Critério De Promoção, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Competência Normativa Do Comandante Do Exército, Honorários Recursais, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Promoção Militar Quadro Auxiliar De Oficiais (qao) Merecimento Como Critério De Promoção Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON DA ROCHA SENDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (art. 948 do CPC)
  2. 2 validade do Decreto n. 90.116/84 e do Decreto n. 84.333/79 para o QAO
  3. 3 se o critério de merecimento para promoção ao QAO é compatível com as leis citadas (Lei n. 5.821/1972; Lei n. 6.880/1980)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão a ser sanada quanto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade; que os Decretos n. 84.333/79 e 90.116/84 foram recepcionados e regulam legitimamente o ingresso e a promoção no QAO pelo critério de merecimento; que o Comandante do Exército possui competência para editar instruções na matéria à luz da LC n. 97/1999; e que o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nesse âmbito, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.