AREsp 2774858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal do agravante coincidia com o entendimento do Tribunal de origem de que a prescrição quinquenal não alcança o fundo de direito (Súmula 85 do STJ), inexistindo, assim, interesse recursal; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais do agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FILHO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Promoção Militar Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE FILHO SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo nas progressões funcionais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interesse recursal quando a tese recursal coincide com o decidido pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal do agravante coincidia com o entendimento do Tribunal de origem de que a prescrição quinquenal não alcança o fundo de direito (Súmula 85 do STJ), inexistindo, assim, interesse recursal; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais do agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.