REsp 2243235 - DECISAO

REsp 2243235 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as teses recursais relativas a dispositivos legais e constitucionais não foram prequestionadas na origem e porque a pretensão de promoção por ressarcimento de preterição depende de reexame do conjunto fático-probatório e da discricionariedade administrativa militar, matérias insuscetíveis de reanálise no STJ; por isso não se reconheceu direito à promoção nem às demais pretensões do recorrente.

Parties
Recorrente/autor: Ubiranilson Renato da Cruz; Recorrido/parte Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Militar, Ressarcimento De Preterição, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Promoção Militar Ressarcimento De Preterição Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

Ubiranilson Renato da Cruz

Recorrente/autor

União

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pretenção de promoção por ressarcimento de preterição
  2. 2 discricionariedade na avaliação de merecimento em promoções militares e sua insuscetibilidade de revisão judicial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as teses recursais relativas a dispositivos legais e constitucionais não foram prequestionadas na origem e porque a pretensão de promoção por ressarcimento de preterição depende de reexame do conjunto fático-probatório e da discricionariedade administrativa militar, matérias insuscetíveis de reanálise no STJ; por isso não se reconheceu direito à promoção nem às demais pretensões do recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.