AREsp 2946323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEITON ALVES DOS SANTOS e ATHOS MAGNO FREITAS DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 775): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DF. CURSO CHOAEM 2023. PARTICIPAÇÃO RESTRITA AOS SUBTENENTES DA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO POR CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. A ascensão dos policiais militares do DF é efetuada não só por antiguidade, mas também por merecimento, consoante previsão expressa do art. 60, § 3º, da Lei 7.289/84 e do art. 6º, II, Lei 12.086/09, cujo critério de seleção observa os princípios da legalidade, da isonomia e da hierarquia militar. 2. Ao dispor sobre as promoções, o legislador buscou assegurar não só o princípio da hierarquia, ao reservar metade das vagas aos militares mais antigos, mas também o primado da eficiência, ao permitir a promoção por merecimento de policial militar intelectualmente mais preparado para as funções de oficialato, ainda que não ocupante do último posto do quadro geral de Praças (Subtenente). Considerando que, na espécie, a convocação para o curso foi feita pelo critério de mérito intelectual, e não antiguidade, a inclusão dos Sargentos encontra respaldo na lei distrital nº 12.086/2009, que não fez qualquer distinção entre os Praças que poderão concorrer às vagas ocupadas por mérito intelectual. 3. O tratamento diferenciado dispensado pelo legislador à PMDF e ao CBMDF no âmbito da Lei 12.086/2009, assim como regulação específica do ingresso no CHOAEM no âmbito da Polícia Militar justificam o distinguishing frente à Decisão nº 408/2022 do TCDF. 4. A vista de norma específica que autoriza a participação de Primeiro-Sargento no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM e à observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da hierarquia militar, não há que se falar em ilegalidade no ato impugnado, não restando evidenciado o direito líquido e certo pleiteado pelos impetrantes, que não lograram aprovação dentro do número de vagas previsto no Edital do certame. 5. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 833/858). No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, em face da apontada contradição não solucionada pelo Tribunal de origem, consubstanciada no fato de o acórdão recorrido ter reconhecido que o art. 15 do Decreto Federal 88.777/1983 limitaria o acesso ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM) a Subtenentes e Primeiros-Sargentos, mas conclui não haver ilegalidade na convocação de Segundos-Sargentos, sem enfrentar o argumento de que essa graduação não constaria na norma. No mais, aponta violação do art. 15 do Decreto Federal n. 88.777/1983 ao argumento de que seriam vedadas as promoções por salto (em atenção à hierarquia militar), aduzindo que o Edital 133/2023 teria extrapolado os limites legais ao convocar os Segundos-Sargentos. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial e a parte recorrente interpôs agravo em recurso especial. A contraminuta foi apresentada. O Ministério Público Federal opinou em parecer que tem a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.013): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DF. CURSO CHOAEM/2023. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO QUE RECLAMA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO, E, NESSA EXTENSÃO, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Passo a decidir O Tribunal de origem assim decidiu a questão (e-STJ fls. 762/773): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, cuida-se de apelação interposta por CLEITON ALVES DOS SANTOS e ATHOS MAGNO FREITAS DA SILVA em face de sentença (ID 58079840) proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, Dr. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva, integrada pela sentença que rejeitou os embargos opostos (ID 58079844), proferida pela MMª. Juíza de Direito Mara Silda Nunes de Almeida, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, denegou a segurança vindicada e indeferiu o pedido que buscava a inscrição e matrícula dos impetrantes no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos - CHOAEM/2023. Em suas razões recursais (ID 58079846), os impetrantes argumentam que o presente "mandamus" objetiva provimento judicial que determine a imediata matrícula no CHOAEM/2023, o qual foi regido pelos Editais nº 66/2022 e 01/2023 - DGP/PMDF, e a reposição de todas as aulas e provas por ventura perdidas, bem como a anulação do Edital nº 113/2023 - DGP/PMDF, que convocou ilegalmente 57 Sargentos para matrícula no Curso em comento, em total desrespeito à lei de promoções, bem como toda legislação castrense. Por intermédio do Agravo de Instrumento de ID 58079829, indeferi a liminar vindicada no "mandamus" nos seguintes termos: "O Edital nº 66/2022 - DGP/PMDF, tornou pública a abertura de inscrições e estabeleceu os procedimentos relativos à realização de Processo Seletivo Interno para Ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM. Segundo o item 3.1.4 do referido edital, para participar do processo seletivo e ingressar no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos, o candidato deve pertencer ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes. O edital 113/2023 - DGP/PMDF, por sua vez, tornou pública a relação de candidatos convocados pelo critério de mérito intelectual para a matrícula no CHOAEM. Observa-se que os editais encontram amparo na Lei nº 12.086/2009 que, em seu artigo 32, dispõe que: "Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá: "I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo: a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;" Ao dispor sobre as promoções, o legislador buscou assegurar não só o princípio da hierarquia, ao reservar metade das vagas aos militares mais antigos, mas também o primado da eficiência, ao permitir a promoção por merecimento de policial militar intelectualmente mais preparado para as funções de oficialato, ainda que não ocupante do último posto do quadro geral de Praças (Subtenente). "Considerando que, na espécie, a convocação para o curso foi feita pelo critério de mérito intelectual, e não antiguidade, a inclusão dos Sargentos encontra, a princípio, respaldo na lei distrital supramencionada, que não fez qualquer distinção entre os Praças que poderão concorrer às vagas ocupadas por mérito intelectual. Nessa conjuntura, deve prevalecer o entendimento de que, em se tratando de concurso público, ao Poder Judiciário compete, tão-somente, o exame da legalidade da do edital de regência e do cumprimento de suas normas pela autoridade responsável. Por conseguinte, em juízo de breve cognição própria ao momento processual, e sem prejuízo do eventual reexame da matéria, não se constata a probabilidade do direito afirmado para fins de concessão da tutela recursal de urgência vindicada. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar." Mantenho firme meu posicionamento outrora adotado em sede liminar, oportunidade em que acrescento outros fundamentos. O mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX) previsto para a defesa do direito líquido e certo contra ato ilegal praticado por autoridade pública não amparável por "habeas corpus" ou "habeas data". A tutela específica exige a demonstração dos elementos de prova pré-constituída suficientes e necessários a respeito da violação da esfera jurídica do impetrante, ilegalmente ou com abuso de poder (art. 1º, da Lei nº 12.016/2009). Os impetrantes alegam que deve ser aplicada, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a técnica de interpretação conforme a Constituição, restringindo o alcance da palavra "praça", contida no art. 33, da Lei nº 12.086/2009, para abranger apenas os Subtenentes e afirmam que tal interpretação ensejaria a nulidade do Edital nº 113/2023 - DGP/PMDF, que convocou os Sargentos, garantindo a inclusão dos autores no quadro de oficiais administrativos (QOPMA) e a consequente promoção ao posto de 2º Tenente. Argumentam que entendimento diverso ofenderia o princípio da hierarquia e possibilitaria a promoção "per saltum" dos 57 Sargentos convocados para o curso e apontam ofensa ao art. 1º da Lei nº 12.086/2009, art. 60 da Lei nº 7.289/1984 e art. 14 do Decreto nº 88.777/83. A fim de contribuir para o entendimento da questão, transcrevo aqui os dispositivos citados: "Lei nº 12.086/2009 (Dispõe sobre os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF) Art. 1º. Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram. "Lei nº 7.289/84(Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF): Art. 60. O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares. § 1º - O Planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando da Polícia Militar." "§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. § 3º As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento, ou ainda, por bravura e post mortem. § 4º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independente de vagas. § 5º A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção." "Decreto nº 88.777/83 (Trata do regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares): Art . 14 - O acesso na escala hierárquica, tanto de oficiais como de praças, será gradual e sucessivo, por promoção, de acordo com a legislação peculiar de cada Unidade da Federação, exigidos dentre outros, os seguintes requisitos básicos: 1) para todos os postos e graduações, exceto 3º Sgt e Cabo PM: - Tempo de serviço arregimentado, tempo mínimo de permanência no posto ou graduação, condições de merecimento e antigüidade, conforme dispuser a legislação peculiar; 2) para promoção a Cabo: Curso de Formação de Cabo PM; 3) para promoção a 3º Sargento PM: Curso de Formação de Sargento PM; 4) para promoção a 1º Sargento PM: Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM; 5) para promoção ao posto de Major PM: Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais PM; 6) para promoção ao posto de Coronel PM: Curso Superior de Polícia, desde que haja o Curso na Corporação." É certo que a hierarquia, juntamente com a disciplina, são princípios basilares da vida militar e estão expressamente previstos na Constituição Federal, sendo de observância obrigatória no âmbito da Polícia Militar do DF. No entanto, analisando o corpo normativo atinente à questão, constata-se que não houve ilegalidade. O Estatuto da PMDF, Lei nº 7.289/1984, traz no § 3º do art. 60, a previsão específica de promoção por merecimento: "Art 60 - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares. § 3º As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento, ou ainda, por bravura e post mortem." A Lei nº 12.086/2009, por sua vez, dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa o acesso à hierarquia da Corporação, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para o Quadro que a integra (art. 1º). A referida Lei nº 12.086/2009 trata da promoção por merecimento e da promoção por antiguidade separadamente: "Art. 6o No âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - ato de bravura; e IV - post mortem. "Art. 7o Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento." "Art. 8o Promoção por merecimento é aquela que se baseia: I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro; e" "II - no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, avaliado no decurso da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção." O texto legislativo estabeleceu, ainda, os critérios de inclusão das praças nos Quadros de Oficiais. In verbis: "Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá: I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo: a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação; III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo; IV - (Revogado) V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente; VI - pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e VII - pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes. § 1º A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal. § 2o Na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas no inciso I do caput deste artigo resultar em número fracionário: I - o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e II - o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos. "§ 3oPara a inclusão referida no caput deste artigo, não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ao policial militar que possua os demais pré-requisitos, desde que a corporação não tenha ofertado o referido curso." Do preceito citado, é possível constatar que a seleção para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Administrativos (QOPMA) decorre de dois critérios distintos, cada um correspondendo a 50% das vagas disponibilizadas para acesso ao CHOAEM: i) antiguidade (art. 32, I, "a"), caso em que concorrem apenas os subtenentes de maior antiguidade do quadro combatente; ou ii) mérito intelectual (art. 32, I, "b"), mediante aprovação em prova de conhecimento. Na hipótese, a seleção para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM/2023 foi realizada com apoio no Edital nº 66/2022-DGP/PMDF, de 27/12/2022, que trouxe como um dos requisitos gerais de participação no certame o item 3.1.4, "a", qual seja, "Pertencer ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC) para acesso ao QOPMA (ID 58079498, pág. 2). O referido Quadro de Praças (QPPMC) pode ser encontrado no Anexo I, alínea "g" da Lei 12.086/2009 e nela estão inseridos tanto os postos de Primeiro, Segundo e Terceiro-Sargento, como o posto de Subtenente. O Edital nº 113/2023-DGP/PMDF, de 18/09/2023, trouxe a relação dos convocados para matrícula no curso CHOAEM - Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos (QOPMA) e consignou que o critério utilizado foi o de mérito intelectual (ID 58079497, pág. 1). O resultado relativo ao ingresso no Curso por meio do critério da antiguidade constou do Edital nº 115/DPG-PMDF, de 25/09/2023 (ID 58079503). Logo, em princípio, o chamamento realizado observa o número de vagas e a ordem de classificados para ingresso no CHOAEM. Como outrora mencionado, os impetrantes pleiteiam que, em controle difuso, seja restringida a interpretação dada ao termo "praça" constante no art. 33, da Lei nº 12.086/2009, de forma a abranger apenas os subtenentes. Aduzem que tal compreensão levaria à exclusão de 57 Sargentos aprovados no certame, resultando em seu ingresso no Quadro de Oficiais Administrativos (QOPMA) e consequente promoção ao posto de 2º Tenente. Porém, sem razão os apelantes. Segundo ensina Douglas Pereira da Silva: "Praça é a denominação dada aos militares que possuem Graduação (níveis mais baixos da hierarquia militar) como grau hierárquico. Diferencia-se do Oficial, que possui Posto (níveis mais elevados da hierarquia militar) como grau hierárquico."(SILVA, DOUGLAS PEREIRA DA. Perda da graduação dos militares das forças auxiliares a partir de 1988. REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, v. 6, p. 263-285, 2019. Universidade de São Paulo. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article /download/150477/151081). De outro lado, o Estatuto da PMDF (Lei nº 7.289/84) informa que " Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Corporação" (art. 15, § 2º). Da análise sistemática da legislação em comento, resta claro que a Praça da Polícia Militar do Distrito Federal não se restringe somente à graduação de Subtenente. Como já abordado, o Anexo I da Lei nº 7.289/84 traz o Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC) que, além do posto de Subtenente, também inclui os postos de Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento, Terceiro-Sargento, Cabo e Soldado. Assim, depreende-se da legislação de regência que a Ppaça da Polícia Militar do DF pode alcançar diferentes graduações. Tendo em vista que a norma trata adequadamente do assunto, revelando satisfatoriamente a intenção do legislador, é vedado ao Poder Judiciário restringir seu sentido, sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes. É princípio fundamental da hermenêutica que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar quando a lei não excepciona. É entendimento firme do colendo STJ que "Ao Judiciário não cabe legislar. A atribuição que tem de interpretar a lei, quando é chamado a aplicá-la, não o autoriza a agir como se fosse legislador, acrescentando ou tirando direitos nela não previstos" (REsp n. 967.137/AL, relator Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008). A interpretação conforme a Constituição é aquela em que o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei. A tarefa a ser desempenhada pelo magistrado resume-se à avaliação da compatibilidade ou não do texto normativo sob análise com a Carta Magna. Ademais, conforme já decidido pelo egrégio STF, "Não há necessidade de recurso à técnica da interpretação conforme a Constituição (i) se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional; ou (ii) se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa."(ADI 6855, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, processo eletrônico DJe de 02/03/2023). Na espécie, não se verifica inconstitucionalidade na interpretação conferida pela autoridade administrativa sendo, portanto, incabível a restrição de sentido pretendida. Como justificativa para o pedido, os impetrantes citam a Decisão nº 408/2022 do TCDF e "o entendimento do próprio Distrito Federal, os quais afirmam que o avanço na escala hierárquica deve se dar de forma gradual e sucessiva, ou seja, sem a possibilidade de saltos, em respeito ao princípio da hierarquia, logo, apenas os Subtenentes, graduação imediatamente anterior ao poso almejado, podem frequentar o Curso de Habilitação de Oficiais e serem promovidos ao posto de 2º Tenente do quadro administrativo" (ID 58079846, pág.4). Todavia, é necessário fazer uma distinção entre o caso em julgamento e aquele que ensejou a supracitada decisão do TCDF, posto que há peculiaridades que afastam a aplicação do paradigma apresentado, conforme passo a expor. A Decisão nº 408/2022 do TCDF foi exarada em resposta a consulta formulada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, que solicitou manifestação do Tribunal acerca das medidas a serem adotadas por aquela Corporação com vistas à seleção de Praças BM para realização do Curso Preparatório de Oficiais - CPO, previsto no art. 79 da Lei nº 12.086/2009. O Tribunal de Contas esclareceu: "( ) em resposta: a) ao quesito "a": onde se lê a palavra "Praça" no caput do art. 79 da Lei nº 12.086/09, entenda-se "Subtenente", uma vez que somente os Subtenentes podem acessar o Posto de Segundo-Tenente QOBM/Adm e QOBM/Esp, em razão do princípio da hierarquia, previsto no art. 42 da Constituição Federal, e do seu acesso ser seletivo, gradual e sucessivo, a teor do art. 61 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479/86; ( )" . Embora a Lei nº 12.086/2009 disponha sobre ambas as Corporações militares do DF, é interessante ressaltar que seu texto foi organizado de forma a apartar a norma aplicável à Polícia Militar, que consta do Título I, daquela que trata do Corpo de Bombeiros Militar, esta aposta no Título II. Em sua decisão, o TCDF faz referência especificamente ao art. 79, da Lei nº 12.086/2009, mas esse dispositivo além de tratar especificamente das regras para ingresso no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, traz regra de transição constante do § 3º que traz a obrigatoriedade de que o candidato esteja ocupando o posto de Subtenente: "Art. 79. Para ingresso nos (Quadros de Oficiais) QOBM/Intd (Bombeiros Militares Intendentes), QOBM/Cond(Condutores e Operadores de Viaturas) e QOBM/Mnt(de Manutenção) no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras: I - ser selecionada dentro do somatório de vagas disponíveis no respectivo Quadro para matrícula no Curso Preparatório de Oficiais (CPO), sendo: a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; e c) na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas nas alíneas a e b deste inciso resultar em número fracionário: 1. o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e 2. o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos. ( ) I§ 2o As exigências de que tratam os incisos I, II e IV do caput serão aplicadas após 5 (cinco) anos contados da data de publicação desta Lei. § 3o No período de transição a que se refere o § 2o, a transposição aos Quadros de que trata o caput será processada observando-se as disposições desta Lei e o seguinte: I - 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes pelo critério de antiguidade; II - 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de merecimento, observadas as regras de promoção de que tratam os incisos I a III do § 2o do art. 71; III - o candidato deverá ser Subtenente ou, quando não houver Subtenente habilitado, deverá ser Primeiro-Sargento; e IV - o militar deverá ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais e possuir certificado emitido por instituição de ensino médio ou equivalente autorizada ou reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal; ( )" A norma que trata da PMDF, por outro lado, não fez nenhuma referência à restrição de acesso ao candidato Subtenente, ainda que em sede transitória. Porém, a distinção mais relevante diz respeito ao Decreto Distrital nº 33.244/2011, alterado pelo Decreto Distrital nº 35.258/2014, que dispõe sobre os critérios de recrutamento e seleção para o CHOAEM no caso específico da PMDF. No Decreto, foi positivada a possibilidade de os Primeiros-Sargentos participarem do Curso de Habilitação: "Art. 5º A ordem hierárquica de colocação dos Subtenentes ou Primeiros-Sargentosresultará da ordem de classificação obtida no Curso de Habilitação, para fins de nomeação ao primeiro posto do oficialato. "§ 1º Os Subtenentes ePrimeiros-Sargentos matriculados no CHOAEM permanecerão em seus respectivos Quadros de origem, mantendo suas obrigações e prerrogativas." "§ 2º O Subtenente ou o Primeiro-Sargento reprovado ou desligado do CHOAEM retomará as funções normais de seu Quadro, podendo concorrer à nova seleção, desde que preencha os requisitos na época da inscrição." Por conseguinte, à vista de norma específica que autoriza a participação de Primeiro-Sargento no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM e à observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da hierarquia militar, não há que se falar em ilegalidade no ato impugnado. Também não restou evidenciado o direito líquido e certo pleiteado pelos impetrantes, que não lograram aprovação dentro do número de vagas previsto no Edital. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, denegando a segurança pleiteada e mantendo íntegra a r. sentença apelada. Não se aplica ao caso o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação em honorários de sucumbência na primeira instância (art. 25 da Lei n.12.016/2009). É como voto. Pois bem. Inicialmente, a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, afirmando que o acórdão seria contraditório. No ponto, argumenta que o julgado, ao reconhecer existir norma específica autorizando a participação de Subtenentes e Primeiros-Sargentos no CHOAEM/PMDF, considerou, ao mesmo tempo, lícita a convocação de 54 Segundos-Sargentos em prejuízo dos autores. Acrescenta que opôs embargos de declaração a fim de sanar tal contradição para que o Tribunal se manifestasse sobre a convocação dos Segundos-Sargentos à luz do art. 15 do Decreto n. 88.777/1983. O exame das razões elencadas na peça recursal evidencia que o intento dos recorrentes, a pretexto de existência de contradição na decisão do Tribunal de origem, é a revisão do juízo de convicção do órgão julgador acerca da convocação dos Segundos-Sargentos, pretensão de natureza exclusivamente infringente, de inviável acolhimento na estreita via do recurso integrativo bem como no recurso especial a pretexto de violação do art. 1.022 do CPC/2015. No que diz respeito à questão de fundo propriamente dita, verifico que a parte recorrente, ao apontar como violado o art. 15 do Decreto n. 88.777/1983, deixa de impugnar o julgado recorrido no ponto em que se fundamenta na interpretação da Lei n. 12.086/2009. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. .. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA