RMS 77901 - DECISAO

RMS 77901 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário, porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de direito líquido e certo diante da falta de prova pré-constituída (não foi demonstrada aprovação em Curso de Formação, cumprimento dos requisitos temporais nem inclusão em listas de pré-qualificação) e porque as razões recursais...

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Parties
Impetrante / Recorrente: Valter Nunes de Jesus; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Impetrado / Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão de primeiro grau que denegou a segurança mantida
Legal Topics
Promoção Militar, Proventos De Inatividade, Mandado De Segurança, Prescrição E Decadência, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Promoção Militar Proventos De Inatividade Mandado De Segurança Prescrição E Decadência Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Valter Nunes de Jesus

Impetrante / Recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Estado da Bahia

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de promoção retroativa ao posto de 1º Tenente e consequente recálculo de proventos para o posto de Capitão
  2. 2 Aplicabilidade de prescrição e decadência ao mandado de segurança que impugna ato omissivo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída (aprovação em Curso de Formação, tempo e listas de pré-qualificação)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário, porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de direito líquido e certo diante da falta de prova pré-constituída (não foi demonstrada aprovação em Curso de Formação, cumprimento dos requisitos temporais nem inclusão em listas de pré-qualificação) e porque as razões recursais não impugnaram diretamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, violando o ônus da dialeticidade; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão de primeiro grau que denegou a segurança mantida

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça com efeitos a partir desta decisão