RMS 78563 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ANTONIO ROGELIS DE LIMA FRANCO, com base no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fls. 298-299): MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. RECLASSIFICAÇÃO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial militar da reserva remunerada, com graduação de 1º Sargento PM, que pretende a revisão de seus proventos para que sejam calculados com base no soldo de Capitão PM. Alega que a extinção da graduação de Subtenente, promovida pela Lei Estadual nº 7.145/1997, implicaria a sua ascensão à graduação de Oficial. A impugnação à gratuidade de justiça restou prejudicada diante do recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a extinção da graduação de Subtenente PM e a subsequente reestruturação da carreira militar autorizam a reclassificação do impetrante para posto superior ao que ocupava na ativa, e, por consequência, o recálculo dos seus proventos com base no soldo de Capitão PM. III. Razões de decidir 3. A extinção da graduação de Subtenente pela Lei nº 7.145/1997 foi condicionada ao vagar das respectivas vagas, mantendo os ocupantes em sua posição hierárquica até o afastamento ou promoção. 4. A reestruturação promovida pela Lei nº 11.356/2009 apenas reinseriu a graduação de Subtenente, sem conferir direito a promoção automática. 5. A inserção dos 2º e 3º Sargentos na graduação de 1º Sargento não configura promoção, mas reorganização interna da carreira. 6. A transposição da graduação de praça (Subtenente) para o oficialato (1º Tenente ou Capitão), sem cumprimento dos requisitos legais para promoção, viola a estrutura da carreira militar e a Súmula Vinculante 43 do STF. 7. A promoção exige, entre outros requisitos, inclusão em lista de pré- qualificação e aprovação em curso preparatório, os quais não foram comprovados. 8. O ato de aposentação constitui ato jurídico perfeito, não passível de revisão com base em alegações não amparadas por provas pré- constituídas. IV. Dispositivo e tese 9. Impugnação à justiça gratuita prejudicada. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A reestruturação da carreira militar não implica promoção automática a posto superior na inatividade. 2. A transposição de quadro da carreira militar exige previsão legal e o cumprimento de requisitos específicos. 3. O direito a proventos de graduação superior depende da comprovação do preenchimento dos requisitos legais para promoção ainda na ativa." Nas razões do recurso ordinário, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação do princípio da legalidade e da isonomia (fls. 304-315). Por fim, requer o provimento do Recurso Ordinário, para "assegurar o direito líquido e certo do recorrente ser reclassificado ao posto de 1º TENENTE PM, e consequentemente, sejam revisados os seus proventos a fim de que sejam calculados com base no posto de CAPITÃO PM quanto na inatividade" (fl. 316 ). Intimado, o Recorrido não apresentou contrarrazões (fl. 322). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 330-335 ). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança contra suposto ato omissivo do Secretário de Administração do Estado da Bahia relativo à promoção da graduação de 1º Tenente da Polícia Militar, com os vencimentos do posto de Capitão na reserva remunerada. O acórdão recorrido, quanto à pretensão funcional e remuneratória, está assentado no seguinte fundamento, que é suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (fls. 288-293; grifos diversos): O cerne da questão posta a julgamento diz respeito ao direito do impetrante, policial militar da reserva remunerada com a graduação de 1º Sargento PM, de receber proventos calculados com base no soldo de Capitão PM, sob o fundamento de que a graduação de Subtenente PM teria sido extinta pela Lei Estadual nº 7.145/1997. Após detida análise da situação jurídica, constata-se que não assiste razão aos impetrantes. Vejamos. Como dito acima, o impetrante foi transferido para a reserva remunerada quando ocupavam a graduação de 1º Sargento, com proventos integrais calculados sobre a remuneração de 1º Tenente. A base da discórdia está na extinção da graduação de Subtenente pela Lei n. 7.145/97, nos termos do seu artigo 4º: .. Observa-se que o dispositivo acima transcrito em verdade preservou a graduação de Subtenente, visto que condicionou a extinção gradativa às vagas que fossem sendo desocupadas. Por conseguinte, os ocupantes permaneceriam em suas respectivas vagas até serem conduzidos à reserva ou a uma patente superior por força de promoção na carreira. A conclusão induvidosa, portanto, é de que, para os ocupantes do cargo de Subtenente, essa graduação não foi extinta, diferente do que ocorreu com 2º e 3º Sargentos, que passaram a integrar a graduação de 1º Sargento. Os Subtenentes, repise-se, permaneceram na mesma posição na escala hierárquica da corporação, visto que a extinção da graduação se deu de forma proporcional, ou como já dito, à medida que fosse vagando. De modo a reorganizar a carreira dos servidores militar do Estado da Bahia, a Lei n. 11.356/2009 reinseriu a graduação de Subtenente na escala hierárquica, o que em nada atingiu aqueles que nela estavam inseridos. O Impetrante alega que a extinção da graduação de Subtenente violou o princípio da isonomia, na medida em que a mesma lei que extinguiu o cargo Subtenente, (mantendo-o apenas para os seus ocupantes), também extinguiu as graduações de 2º e 3º Sargentos, inserindo-os, contudo, na graduação de 1º Sargento. Com isso, entende o Autor que, na primeira situação, os seus ocupantes foram mantidos na patente de Subtenente, enquanto na segunda os ocupantes das duas graduações extintas foram promovidos a 1º Sargento. Ocorre que a inserção dos 2º e 3º Sargentos na graduação de 1º Sargento não implicou em promoção, mas sim na colocação deles na nova posição pertencente a escala hierárquica, dentro do mesmo quadro da carreira. O que houve foi uma reestruturação na carreira, podendo a administração reformular tanto à questão da composição remuneratória do servidor, quanto a sua organização estrutural, pois, conforme lição histórica, não há direito adquirido a regime jurídico, observado, obviamente, a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tema n. 24 do STF). Ademais, a movimentação ocorrida na graduação Sargento, decorrente da restruturação havida na carreira militar, conforme acima declinado, não implicou em sua transposição, haja vista que a nova posição hierárquica que passou a integrar os antigos 2º e 3º Sargentos (1º Sargento), compõe o mesmo Quadro dos Praças da Polícia Militar. Transposição haveria, caso o Subtenente fosse alçado ao posto de 1ª Tenente, saltando do Quadro de Praças para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar, conforme organização prevista na Lei n. 13.201/2014. .. Lado outro, a promoção dos policiais militares não prescinde do cumprimento de requisitos legais que não se limitam ao interstício temporal, conforme dispõe o artigo 134 da Lei 7.990/2001: .. O impetrante não fez prova do cumprimento dos referidos requisitos, evidenciando a inexistência do direito líquido de ser transportado, após a inativação, ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar, como se fosse beneficiário de uma inexistente promoção automática da condição de praça para o oficialato por conta da reestruturação da carreira. É como tem decidido este Colegiado, conforme precedentes recentíssimos: .. Por fim, constato que o ato de transferência do impetrante para a reserva remunerada constitui ato jurídico perfeito, praticado em conformidade com a legislação vigente à época, não sendo passível de revisão nos termos pretendidos, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. O detido exame das razões do recurso ordinário, contudo, evidencia que a parte recorrente não desenvolveu argumentação visando desconstituir os fundamentos acima grifados, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir. Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nessa linha, a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - De fato, como visto das transcrições, nas razões do recurso ordinário, não foram impugnados os fundamentos originários do acórdão do Tribunal de origem. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor dos arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Isso porque o recurso ordinário em mandado de segurança - como espécie recursal que é - reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. V - Assim também preconiza a Corte Suprema, como se constata desta manifestação do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento positivo brasileiro, ao definir os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança, determina que esse meio de impugnação dos acórdãos proferidos pelos Tribunais seja acompanhado das razões do pedido de reforma da decisão judicial questionada. A ausência dessas razões ou, como no caso, a falta de específica impugnação dos fundamentos que conferem suporte jurídico ao acórdão recorrido atuam como causas obstativas do próprio conhecimento do recurso ordinário. Não se deve conhecer de recurso que não impugne, fundamentadamente, os motivos invocados no pronunciamento jurisdicional questionado. Quando as razões recursais revelam-se inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, sem qualquer pertinência com o conteúdo do ato jurisdicional, a reiterar os motivos de fato e de direito invocados ao ensejo da impetração do mandado de segurança, torna-se evidente a incognoscibilidade do recurso manifestado pela parte recorrente, que deveria questionar, de modo específico, a motivação subjacente ao acórdão impugnado" (RMS n. 21.597/RJ, relator Ministro Celso De Mello, Primeira Turma, DJU de 30/9/1994). VI - Remansosa também é a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "não é de se aceitar recurso remissivo, em que a parte vencida não aduz fundamentos aptos a reformar o decisum anterior, atendo-se aos argumentos produzidos alhures, abstendo-se de atacar as bases do aresto hostilizado, permanecendo indenes seus fundamentos, desta feita abrigados sob o manto da preclusão" (RMS n. 2.273/RS, relator Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJU de 9/5/1994). Ademais, "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 29.098/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017). A propósito, ainda, os seguintes arestos: RMS n. 5.749/RJ, relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJU de 24/3/97; AgRg no RMS n. 44.887/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/11/2015; AgInt no RMS n. 47.395/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2016. VII - Diante desse contexto, "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS n. 30.555/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 1º/8/2012). Nesse sentido: RMS n. 21.019/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJU de 16/6/2006. .. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.246/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME REMUNERATÓRIO ESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS. LCE N. 765/2020. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR COM BASE NA NOVA TABELA REMUNERATÓRIA. COMBINAÇÃO DE REGRAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF POR ANALOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato comissivo do Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina, dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e do Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. Segurança denegada. 2. Nesta Corte, decisão que não conheceu do recurso ordinário, pela incidência da Súmula n. 283 do STF e pela ausência do direito líquido e certo alegado. 3. Hipótese em que a parte ora recorrente a furtou-se de impugnar específica e suficientemente os fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. 5. No caso em exame, a solução alcançada pelo Tribunal a quo no sentido de ser vedada a adoção de um "regime híbrido", por implicar na existência indevida de dois regimes jurídicos distintos para a mesma categoria, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.426/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC , NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE COM PROVENTOS DE CAPITÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA ASCENSÃO HIERÁRQUICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO POR SIMPLES DECURSO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RESPEITO À DISCIPLINA MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.