RMS 79032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ernesto da Silva Torres, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal (CF). Na origem, o policial militar da reserva remunerada com a graduação de 1º Sargento Militar do Estado da Bahia, impetrou mandado de segurança contra suposta omissão do Governador do Estado e do Secretário de Administração, buscando promoção ao posto de 1º Tenente e reclassificação remuneratória, com base na Lei n. 7.990/2001. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a segurança, conforme a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO PARA 1º TENENTE COM PROVENTOS DE CAPITÃO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. GRADUAÇÕES REINTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.360/2009. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA SEM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. PRECEDENTES DO TJBA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. As graduações de Cabo PM e Subtenente PM não foram definitivamente extintas, tendo sido reintroduzidas na hierarquia militar pela Lei Estadual nº 11.360/2009, com sucessivas ampliações do número de vagas. 2. A promoção do quadro de praças para o quadro de oficiais exige o cumprimento de requisitos específicos, notadamente a aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares e no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. 3. O mero decurso do tempo de serviço não gera direito automático à promoção, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos na legislação específica. 4. Precedentes consolidados do TJBA no sentido da denegação de pedidos similares, conforme Mandados de Segurança nº 8011654-90.2024.8.05.0000, nº 8006299-36.2023.8.05.0000, n º 8022099-07.2023.8.05.0000 e nº 8029346-39.2023.8.05.0000. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso ordinário, sustenta que possui "direito líquido e certo do recorrente ser promovido ao posto de 1º TENENTE PM, e consequentemente, seja revisado seus proventos afins de que sejam calculados com base no posto de CAPITÃO PM quanto na inatividade". Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido. O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, concluiu pela ausência de direito líquido e certo, conforme a seguinte fundamentação (e-STJ Fls. 413-416): No mérito, contrariamente ao alegado pelo impetrante, a graduação de Subtenente PM não foi definitivamente extinta pela Lei nº 7.990/2001, conquanto seja verdade que o art. 9º da referida lei inicialmente excluiu algumas graduações da estrutura hierárquica. A Lei nº 11.360/2009 reintroduziu as graduações de Cabo PM e Subtenente PM na hierarquia de praças da Polícia Militar. Mais que isso, houve sucessivas ampliações do número de vagas de Subtenente PM, demonstrando que a graduação não apenas foi restabelecida, como expandida. Foram criadas 352 vagas em 2009 e 992 vagas em 2011. Em 2013, 102 ocupantes da graduação de 1º Sargento PM foram promovidos à graduação de Subtenente PM, sendo 25 por antiguidade e 77 por merecimento, conforme BGO nº 226/2013. Ademais, o ordenamento jurídico estabelece requisitos específicos para a promoção do quadro de praças ao quadro de oficiais, notadamente a aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares, a conclusão prévia do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos e o cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto nº 16.300/2015. Por seu turno, o art. 164, § 4º, da Lei nº 7.990/2001 estabelece expressamente que o ingresso na carreira de Oficial PM no Quadro Auxiliar de Segurança é privativo de policial militar e dar-se-á mediante curso de formação realizado na própria Instituição, na forma estabelecida naquele artigo. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que o impetrante tenha sido aprovado no CFOA ou sequer concluído o CAS, requisitos indispensáveis para o acesso ao oficialato, embora este afirme que concluiu o curso para o posto de Sargento, não colacionou a prova necessária, pois limitou-se a juntar um recorte da Revista CFAP (ID 59596112 e 59596113). O mero transcurso temporal não gera direito automático à promoção. A legislação militar estabelece critérios objetivos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia. Como bem pontuado pela douta Procuradoria do Estado, aceitar a tese do impetrante significaria criar um precedente perigoso, permitindo que milhares de policiais militares pleiteiem promoções automáticas sem o cumprimento dos requisitos legais. Este Tribunal tem entendimento consolidado sobre a matéria. Nos recentes julgamentos dos Mandados de Segurança nº 8006299-36.2023.8.05.0000, nº 8022099-07.2023.8.05.0000 e nº 8029346-39.2023.8.05.0000, a Seção pacificou o entendimento pela denegação da ordem em casos idênticos, reconhecendo a impossibilidade de promoção automática de sargento para 1º Tenente sem o cumprimento dos requisitos legais. A pretensão do impetrante, embora compreensível do ponto de vista pessoal, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, porquanto a graduação de Subtenente PM foi reintroduzida na hierarquia militar com sucessivas ampliações de vagas e a promoção ao oficialato exige requisitos específicos que não foram cumpridos pelo impetrante. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador público para criar promoções automáticas não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da legalidade. Todavia, extrai-se das razões recursais que a parte recorrente deixou de atacar os referidos fundamentos, insistindo na alegação de direito líquido e certo à promoção . Portanto, verifica-se que o recurso padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade, fato que impede o exame de seu mérito, conforme entendimento deste Tribunal Superior. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada contraria o § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que art. 1.021, impede o conhecimento do recurso ordinário por falta de fundamentação adequada. 2. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no RMS n. relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda75.346/BA, Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE INCAPAZES. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO PROCESSUAL SANADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 283 E RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO284/STF. DO MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SÚMULA 267/STF. PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A participação do Ministério Público Federal é obrigatória em casos que envolvem direitos de incapazes, conforme previsão legal. A conversão do julgamento em diligência para a manifestação do MPF foi corretamente decidida pela Turma julgadora, a fim de sanar o vício processual decorrente da ausência dessa intervenção. 2. A ausência de impugnação direta ao fundamento do acórdão recorrido que exigia a manifestação do MPF em casos de interesse de incapazes configura violação ao princípio da dialeticidade, tornando as razões recursais inadmissíveis, conforme as Súmulas 283 e 284/STF. 3. O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio contra a decisão impugnada, conforme estabelecido na A Súmula 267/STF. utilização dessa ação como recurso alternativo é inadmissível. 4. Diante dessas considerações, o Agravo Interno que reproduz os mesmos argumentos da petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não merece provimento, sendo aplicáveis as Súmulas 283 /STF e 182/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,70.399/DF, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão de origem declarou a ausência de fato novo a ensejar o pedido de revisão administrativa. A absolvição na seara penal não pode justificar a revisão, porque é anterior à condenação. Ademais, salientou a não influência da absolvição penal no âmbito do processo administrativo disciplinar porque a negativa de autoria ou a inexistência de fato não foram declaradas. 2. O fundamento do acórdão a quo pela não ocorrência de fato novo a ensejar o pedido de revisão de sanção administrativa aplicada em PAD não foi impugnado. Dessa forma, a pretensão recursal, nesse ponto, não pode ser conhecida nos termos da Súm. n. 283/STF. 3. A sentença absolutória em juízo criminal não justifica, em todas as hipóteses, a absolvição do servidor público em processo administrativo disciplinar, tendo em vista o residual administrativo. O juízo criminal, de fato, vincula o exame administrativo quando há negativa do fato ou negativa de autoria. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda70.958/RS, Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário. Mantenho a gratuidade de justiça conforme deferida no Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA