REsp 1900170 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO PINHEIRO DE LIMA, com respaldo naalínea"a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 219/220): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PERMANÊNCIA NO EMENTA SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA.RESTABELECIMENTO DE ATO DE REFORMA. COISA JULGADA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS.DIREITO À PROMOÇÃO E À PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. 1. O autor pleiteia sua promoção para segundo sargento, em ressarcimento por preterição, e a correção da proporcionalidade do soldo para 29/30, além do pagamento das respectivas diferenças. 2. Do que se depreende dos autos, o apelante ingressou na Marinha em 01/02/1986 e, tendo sido considerado incapaz para o serviço militar, foi agregado para aguardar sua reforma, no posto de cabo, a partir de 13/08/2008, nos termos da Portaria 1839, de 22/09/2008. Inconformado, ingressou com a ação nº 0010789-24.2008.4.05.8400 (2008.84.00.010789-0) para invalidar o ato, permanecer no serviço ativo, realizar estágio de atualização militar para o quadro de sargentos e ser nomeado, caso aprovado. Por força de decisões judiciais não definitivas, ele acabou permanecendo na ativa (a Portaria 1839/2008 foi tornada sem efeito pela Portaria 2025, de 22/09/2010) e promovido a terceiro sargento (conforme Portaria 1654, de 04/08/2010). Em 03/07/2015, o autor foi transferido para a reserva remunerada, de ofício, por ter atingido a idade limite de permanência no serviço ativo da Marinha (Portaria 1422, de 06/07/2015), contando 29 anos e 181 de serviço, com proventos de terceiro sargento. 3. Ocorre que, em conformidade com o acórdão da Segunda Turma deste TRF5, que, por maioria, deu provimento ao apelo da União, no referido processo 2008.84.00.010789-0, a Portaria 2301, de 29/10/2015, tornou sem efeito as Portarias 1654 e 2025, de 2010, restabelecendo os termos da Portaria 1839/2008, passando o demandante novamente à condição de agregado como cabo e aguardando reforma por incapacidade. Nesse ínterim, contudo, por força de outra decisão judicial, esta proferida nos autos do processo nº 2008.84.00.001661-6 (Agravo em REsp 236179), a Portaria 2651, de 16/12/2015, tornou sem efeito a Portaria 2301/2015, restabelecendo os termos das Portarias 1654/2010, 2025/2010 e 1422/2015.Em face disso, o autor foi novamente promovido à graduação de terceiro sargento. 4. No entanto, com o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao autor no processo 2008.84.00.010789-0, foi editada a Portaria 534, de 10/03/2017, que tornou sem efeito a Portaria 1422/2015 (transferência para a reserva remunerada por idade limite) e reformou o autor, a partir de 22/09/2008, como terceiro sargento (por força da decisão judicial nos autos do processo 2008.84.00.001661-6), com proventos desta graduação, mas proporcionais aos anos de serviço à época em que deveria ter sido reformado (23/30). 5. Portanto, se o pleito no processo no 2008.84.00.010789-0 acabou julgado improcedente, restou mantida a validade do ato que considerou o autor incapaz para o serviço militar e o agregou para aguardar a reforma, de modo que, para todos os efeitos, ele deve ser considerado como reformado desde 2008. 6. Nos termos do art. 62 da Lei 6.880/80, não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Por outro lado, a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número (art. 80 da mesma norma). Assim, não merece acolhimento o pleito de promoção à graduação de segundo sargento, uma vez que, estando agregado para esperar reforma ou reformado, o militar não pode ser promovido. Além disso, em 2008 o autor não tinha direito à promoção. 7. Do mesmo modo, à época em que retroagiu a reforma, o autor contava com apenas 22 anos e 240 dias de serviço, estando correto o cálculo de 23/30 do soldo, que, no caso, não é o de cabo, mas o de terceiro sargento, por força de decisão judicial que reconheceu seu direito àquela graduação. 8. Na forma como pretendidas, a promoção e a proporcionalidade do soldo violariam a coisa julgada formada no processo 2008.84.00.010789-0, não podendo servir de subsídio para tais pleitos o tempo de serviço posteriormente prestado, tendo em vista que, ao requerer, naquele feito, a sua permanência no serviço ativo, o autor sabia dos riscos de eventual manutenção do ato administrativo questionado. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 252/254). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação doart. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, sustentando ter direito àpromoção, amparado pelo decidido em outro processo. Contrarrazões às e-STJ fls. 285/290. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 296. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, entendeu a Corte a quo que, "na forma como pretendidas, a promoção e a proporcionalidade do soldo violariam a coisa julgada formada no processo 2008.84.00.010789-0, não podendo servir de subsídio para tais pleitos o tempo de serviço posteriormente prestado, tendo em vista que, ao requerer, naquele feito, a sua permanência no serviço ativo, o autor sabia dos riscos de eventual manutenção do ato administrativo questionado"(e-STJ fl. 218). Assim, verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.