AREsp 1550696 - DECISAO

AREsp 1550696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a insuficiência de fundamentação do apelo, consistente na ausência de indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado e na utilização de decretos regulamentares, que não equivalem a lei federal para fins de recurso especial, tornando inviável a admissão do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ADILSON RUZENE e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Interstício, Retroação De Promoção, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Administrativa, Decretos Regulamentares
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Promoção Militar Prescrição Quinquenal Interstício Retroação De Promoção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON RUZENE e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 consideração de decretos regulamentares para fins de recurso especial
  3. 3 prescrição quinquenal em ações de promoção militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a insuficiência de fundamentação do apelo, consistente na ausência de indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado e na utilização de decretos regulamentares, que não equivalem a lei federal para fins de recurso especial, tornando inviável a admissão do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.