RMS 65717 - DECISAO

RMS 65717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a promoção do paradigma ocorreu por determinação judicial e, por isso, não configura preterição — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, com fundamento...

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Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCO WELITON DIAS PINHEIRO; Recorrido/impetrado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário; prejudicado o pedido liminar
Legal Topics
Promoção Militar, Preterição, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Militar Preterição Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Regime Recursal

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Parties

FRANCISCO WELITON DIAS PINHEIRO

Recorrente/impetrante

Estado do Piauí

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção de militar paradigma obtida por decisão judicial pode demonstrar preterição de outro militar
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado
  3. 3 Poder do Relator de não conhecer recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a promoção do paradigma ocorreu por determinação judicial e, por isso, não configura preterição — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso, prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário; prejudicado o pedido liminar

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Prejudicado o pedido liminar