AREsp 1796614 - DECISAO

AREsp 1796614 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados; aplico o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majoro honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Promoção Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Questionamento sobre a recepção constitucional de dispositivo do Estatuto dos Militares e seus efeitos sobre ato administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados; aplico o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majoro honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.