AREsp 1802525 - DECISAO

AREsp 1802525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo rejeitada por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; no mérito, decidiu-se que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ e que a atribuição de pontuação em concurso de promoção militar configura ato discricionário sujeito apenas ao controle de legalidade; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Recebido No Gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Militar, Motivação De Atos Administrativos, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Militar Motivação De Atos Administrativos Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Recebido No Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de motivação na atribuição de pontuação em concurso de promoção militar (art. 2º, V e VII, e 50, I, da Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de controle judicial de ato administrativo discricionário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo rejeitada por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; no mérito, decidiu-se que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ e que a atribuição de pontuação em concurso de promoção militar configura ato discricionário sujeito apenas ao controle de legalidade; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.