RMS 66902 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA PROMOÇÃO DE MILITARES. SEGUNDO-TENENTE PARA O POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO PROVIMENTO DERIVADO PARA ASCENSÃO NA CARREIRA DE OFICIAL. NOMEAÇÃO NO CARGO MILITAR DE ASPIRANTE-A-OFICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A controvérsia restringe-se em definir se a passagem da graduação de Aspirante a Oficial ao posto de 2º Tenente caracteriza ato de nomeação ou de promoção, para fins de aplicação da regra de transição quanto ao interstício na primeira promoção do militar. 2. O Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, em vigor à época da entrada dos recorrentes na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, dispõe que o Aspirante a Oficial, também denominado Praça Especial, integra o nível hierárquico superior das carreiras militares, que compõe o quadro de Oficiais. 3. Portanto, se o ingresso na corporação se dá com a matrícula no Curso de Formação de Oficiais, o candidato aprovado será convocado a entrar nas fileiras militares neste momento, ocupando um cargo militar, ato que caracteriza a nomeação, e não apenas quando ingressar no Círculo de Oficial, no posto de 2º Tenente, por provimento derivado daquela atribuição originária, ainda mais quando houver, desde aquele tempo, a percepção de soldo e/ou auxílio financeiro. 4. Recurso ordinário desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (fls. 502-507): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDANDO DE SEGURANÇA -PROMOÇÃO DE MILITARES - SEGUNDO-TENENTE PARA O POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE - LEI ESTADUAL N. 10.076/2014 - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 22, INCISO I, DA LEI 10.076/2014 E NÃO A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 53, INCISO IV DA MESMA LEGISLAÇÃO - ATO DE PROMOÇÃO PARA ASCENÇÃO NA CARREIRA E NÃO NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Observadas as datas de promoção dos 2º Tenentes da Polícia Militar e Bombeiros Militar, empossados em 2 de julho de 2014 e em datas posteriores, inegável que estes já estavam sob efeito do art. 53, IV da Lei Estadual n. 10.076/2014, e, portanto, não fazendo mais jus ao estabelecido no seu caput, aplicada para a "primeira promoção do candidato". O provimento originário de cargo público ocorre única e exclusivamente por meio da nomeação, assim, se o Aspirante a Oficial compõe nível hierárquico superior da carreira militar e, com o ato de declaração de aspirante adquire estabilidade. A parte recorrente, nas razões recursais, sustenta, em síntese, que dever ser considerada como nomeação, e não promoção, a passagem de Aspirantes a Oficial a 2º Tenentes da Polícia Militar e Bombeiro Militar. Entende, assim, incidir a regra de transição prevista no art. 53, inciso IV, da Lei Estadual n. 10.076/2014, que determina o interstício de 2 (dois) anos, em se tratando de primeira promoção. Dessa forma, requer a concessão da segurança para garantir aos seus associados a aplicação do referido artigo, para a passagem do posto de 2º Tenente a 1º Tenente (fls. 525-552). Sem contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 573-578). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA PROMOÇÃO DE MILITARES. SEGUNDO-TENENTE PARA O POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO PROVIMENTO DERIVADO PARA ASCENSÃO NA CARREIRA DE OFICIAL. NOMEAÇÃO NO CARGO MILITAR DE ASPIRANTE-A-OFICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A controvérsia restringe-se em definir se a passagem da graduação de Aspirante a Oficial ao posto de 2º Tenente caracteriza ato de nomeação ou de promoção, para fins de aplicação da regra de transição quanto ao interstício na primeira promoção do militar. 2. O Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, em vigor à época da entrada dos recorrentes na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, dispõe que o Aspirante a Oficial, também denominado Praça Especial, integra o nível hierárquico superior das carreiras militares, que compõe o quadro de Oficiais. 3. Portanto, se o ingresso na corporação se dá com a matrícula no Curso de Formação de Oficiais, o candidato aprovado será convocado a entrar nas fileiras militares neste momento, ocupando um cargo militar, ato que caracteriza a nomeação, e não apenas quando ingressar no Círculo de Oficial, no posto de 2º Tenente, por provimento derivado daquela atribuição originária, ainda mais quando houver, desde aquele tempo, a percepção de soldo e/ou auxílio financeiro. 4. Recurso ordinário desprovido. VOTO A controvérsia restringe-se em definir se a passagem da graduação de Aspirante a Oficial a 2º Tenente caracteriza ato de nomeação ou de promoção, para fins de aplicação da regra de transição quanto ao interstício na primeira promoção do militar. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, pois as autoridades apontadas como coatoras não promoveram seus associados do posto de 2º Tenente da Polícia Militar e Bombeiro Militar ao de 1º Tenente da Polícia Militar e Bombeiro Militar, por não haverem aplicado a regra de transição do art. 53, inciso IV, da Lei Estadual n. 10.076/2014. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve ilegalidade por parte da Administração Pública e assim consignou (fl. 508): A Lei Complementar Estadual n. 555/2014, ao tratar do ingresso nas instituições militares, no artigo 10, § 1º, disciplina que "O ingresso nas instituições militares é materializado precariamente pelo ato de inclusão e aperfeiçoado com a declaração de soldado ou de aspirante a oficial". Por sua vez, a Lei Complementar n. 231/2005, aplicável aos associados no ano de 2014, previa o seguinte: Art. 12 O nível hierárquico superior das carreiras militares é composto pelos Oficiais das instituições militares estaduais. § 1º O Aspirante-a-Oficial PM/BM, também denominado Praça Especial, para os efeitos desta lei complementar, compõe nível hierárquico superior das carreiras militares. § 2º O ingresso no nível hierárquico superior das carreiras militares dar-se-á como aluno-a-oficial da instituição militar estadual, para o Quadro de Oficiais Combatente (QOCPM/QOCBM) e de Saúde (QOSPM/QOSBM). Art. 21 O praça atinge a estabilidade quando ultrapassa 03 (três) anos de efetivo serviço, a contar da data de declaração de Soldado PM/BM classe "A". Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial possui estabilidade a partir do ato de declaração de aspirante. Ou seja, o provimento originário de cargo público ocorre única e exclusivamente por meio da nomeação, assim, se o Aspirante a Oficial compõe o nível hierárquico superior da carreira militar e, com o ato de declaração de aspirante adquire estabilidade, nomeado ele já foi. Ademais, da leitura do § 2º do supracitado artigo 12, conclui-se que os Aspirantes a Oficial integram nível hierárquico superior das carreiras militares, portanto, já fazem parte dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da ativa, de modo que para atingirem o posto de Segundo Tenente devem ser promovidos e não nomeados. Como forma de corroborar ainda este raciocínio, a própria Lei Estadual n. 10.076/2014 dispõe que: Art. 1º Esta lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e às Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso acesso à hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva. .. Art. 2º Promoção é o ato administrativo que eleva o militar estadual ao posto ou graduação imediatamente superior Portanto, assumir o posto de Segundo-Tenente, é elevar o Aspirante a Oficial a posto superior na escala hierárquica, sendo necessária a promoção e não a nomeação. Assim, partilho do entendimento exposado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça de que não há, então, interpretação equivocada do art. 53, da Lei 10.076/2014, por parte das autoridades coatoras, pois na entrada em vigor desta lei (31.03.2014), os associados já estavam no posto de 2º Tenente, logo, já tinham sido promovidos, devendo-lhes ser aplicado para a pro- moção ao posto de 1º Tenente o interstício previsto no art. 22, inciso i, da Lei 10.076/2014 e não a regra de transição prevista no art. 53, inciso iv, da mesma legislação. Como bem observado pela Corte local, o art. 12, § 1º, da LCE n. 231/05, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, em vigor à época da entrada dos recorrentes na PM/CBM-MT, expõe que o Aspirante a Oficial, também denominado Praça Especial, integra o nível hierárquico superior das carreiras militares, que compõe o quadro de Oficiais, possuindo, nos termos do parágrafo único do art. 21, estabilidade a partir do ato de declaração de aspirante. De fato, a legislação estadual não é muito clara quanto ao momento em que efetivamente ocorre a nomeação, pois utiliza-se, com frequência, das conjugações dos verbos "incluir" e "declarar", sendo obscura quanto ao lugar especial do aspirante dentro da carreira de oficial, necessitando de uma interpretação sistemática das leis de regência. C ontudo, o próprio edital do certame, no ponto 30.2, prevê que: "Os 75 (setenta e cinco) candidatos aprovados dentro do limite de vagas oferecidas no Concurso de que trata este Edital serão convocados para ingresso na PMMT e no CBMMT e matrícula no Curso de Formação de Oficiais, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, de acordo com cronograma da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar" (fl. 56). Portanto, se o ingresso na corporação se dá com a matrícula no Curso de Formação de Oficiais, o candidato aprovado será convocado a entrar nas fileiras militares neste momento, ocupando um cargo, ato que caracteriza a nomeação, e não apenas quando ingressar no Círculo de Oficial, no posto de 2º Tenente, por provimento derivado daquela atribuição originária, ainda mais quando houver, desde aquele tempo, a percepção de soldo e/ou auxílio financeiro. Afinal, conforme o art. 14 da LCE: "Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo e que se encontra especificado nos Quadros de Organização das Corporações estabelecidos nesta lei complementar", dentre os quais está o Aspirante-a-Oficial, no Anexo II da citada norma estadual. E, em seguida, arremata que: "§ 3º O provimento de cargo militar se faz por ato de nomeação e de designação". É tanto que o seu art. 42 reza que: "Ao ser promovido ao primeiro posto, o oficial prestará o compromisso em solenidade especialmente programada". Logo, conclui-se que a ocupação do primeiro posto - no caso, 2º Tenente - se dá por promoção, e não por nomeação, como pretende o recorrente. Ademais, o parágrafo único do art. 22 da LE n. 10.076/14, ao tratar do "período mínimo que o militar estadual deve permanecer no posto ou graduação, contado a partir de sua última promoção," estabelece que: "O interstício de aspirante a oficial para Segundo-Tenente é de 06 (seis) meses". Ora, consoante o seu art. 18: "Os critérios de promoção são empregados da seguinte forma: I - antiguidade para os postos e graduações de: .. e) Segundo-Tenente; .. ". Mais uma vez, percebe-se que se está a tratar de promoção; caso contrário, não haveria menção ao cargo. Assim, irrelevante, para tal fim, a disposição do art. 19, segundo o qual: "O ingresso no quadro de Oficial é feito no posto de segundo-tenente". Referida lei ainda disciplina que: Art. 39 A promoção por antiguidade é feita na sequência do respectivo Quadro de Acesso por antiguidade. § 1º A antiguidade no posto ou graduação é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvando os casos de descontos de tempo não computável, previstos em lei. § 2º Os alunos que, por conclusão dos cursos de formação, habilitação ou adaptação forem promovidos a soldados aspirantes a oficial ou Segundo-Tenente na mesma data serão classificados por ordem decrescente de nota final do curso, dentro dos respectivos Quadros, independente do local de formação e da data de conclusão do curso. § 3º A antiguidade dos aspirantes a oficial do QOS serão definidas pela ordem decrescente de nota final do concurso público. § 4º No caso da formação de Oficiais realizada no mesmo ano letivo em mais de uma instituição de ensino, com datas diferentes de conclusão de curso, será fixada pelo Comandante-Geral da Instituição uma data comum para declaração de todos os aspirantes a oficial, sendo a antiguidade definida pela ordem decrescente de nota final dos cursos. Na mesma linha, o parecer ministerial ressaltou que "a ascensão de Aspirante a 2º Tenente constitui a primeira promoção dos militares, nos termos da Lei 10.076, ao passo que a almejada ascensão ao posto de 1º Tenente seria a segunda da carreira, o que escapa totalmente do requisito do art. 53, iv, da mesma lei" (fl. 578). Mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. PROMOÇÃO A OFICIAL. ANTERIOR CARREIRA DE PRAÇA. APROVEITAMENTO DA ANTIGUIDADE IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual n. 053/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, prevê a hierarquia dos Oficiais e Praças, dividindo-a em posto, que é o grau do oficial e em graduação que é o de praça. 2. Uma vez que a estrutura da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul é dividida em dois segmentos distintos - praças e oficiais - , inclusive com promoções e provimentos igualmente díspares, não se pode concluir que a carreira de praças tem continuidade como a de oficiais. 3. Hipótese em que o recorrente, até então praça, foi nomeado, juntamente com os demais militares aprovados, no Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais da PM/MS - 2013/2014, conforme a ordem de classificação apurada pela média final obtida. 4. Verificando-se que a antiguidade é assegurada somente dentro do mesmo grau hierárquico, no posto ou na graduação, e que é contada a partir da data da assinatura do ato, a ordem de nomeação dos aprovados na mesma data pela média final não prejudica nem beneficia nenhum dos militares relacionados. 5. A antiguidade conquistada no ingresso como praça acompanhará o militar enquanto nessa categoria estiver, mas deixa de existir a partir do momento em que aquele, por provimento próprio, concorrendo com outros policiais, ingressa na carreira de oficial, sendo legal a utilização da nota de ingresso nessa última como critério definidor da nova ancianidade. 6. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 48.365/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 21/9/2021.) Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, não se verificando direito líquido e certo em favor do impetrante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. É como voto.