REsp 2201345 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDUARDO GARCIA ZACCHARIAS E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 393/394e): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de promoção dos autores à graduação de Terceiro-Sargento, a partir de 28/10/2020, até a data do efetivo licenciamento de cada um dos demandantes, alterando, assim, o ato administrativo de indeferimento dos requerimentos apresentados perante a Marinha do Brasil. 2. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) dispõe que o acesso na hierarquia deve ocorrer em conformidade com "a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças", sendo o planejamento da carreira atribuição de cada um dos atuais Comandos das Forças Singulares (artigo 59, caput e parágrafo único). Ainda de acordo com o seu art. 50, inciso IV, alínea "m", as promoções dos militares se encontram condicionadas às limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. 3. A promoção do militar pressupõe o atendimento das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos, por sua vez, é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade, exceto por razões de legalidade ou legitimidade, sob pena de desequilíbrio na relação entre os Poderes do Estado. 4. Os recorrentes amparam sua pretensão nas disposições do art. 15, § 1º, da Portaria n.º 383/MB, de 17 de dezembro de 2008. Entretanto, conforme destacado na sentença, tal fundamento não é suficiente para sustentar a promoção pretendida, visto que essa mesma portaria traz outras condições para obtenção das promoções que objetivam, conforme descrito nos diagramas anexos (id. 12065551, pp. 14-15) e em relação às quais não houve comprovação por parte dos recorrentes. 5. Tratando-se de militares temporários MNE-RM2, com nível fundamental e formação inicial e continuada de trabalhadores e que concluíram o EAT, nota-se que a maior patente a que poderiam chegar antes do licenciamento do serviço militar é a de Cabo, restando a graduação de Terceiro-Sargento àqueles que concluíram o Estágio Técnico para Praça - ETP, consoante disposto no art. art. 28, § 5º, III, do Decreto nº 8.105/2013. 6. No caso, observa-se que os recorrentes não ascenderam, por não preencherem os requisitos inerentes, conforme justificado nas informações sob o id. 4058400.13523234: "Como dito nessa resposta, apenas os voluntários que concorreram às vagas que exigiam o nível médio e curso profissional técnico e, realizaram o Estágio Técnico para Praça (ETP), na última prorrogação, puderam ser promovidos à graduação de Terceiro-Sargento. .. Ademais, note-se que os Autores fazem confusão quando mesclam requisitos de habilitações diversas. Utilizam partes de diagramas distintos que correspondiam ao esquema simplificado do voluntário que incorporava com a exigência de nível fundamental e do voluntário que incorporava com a exigência de nível médio. .. Vê-se que, de acordo com a habilitação profissional dos Autores e o Estágios realizados por eles, qual seja EAT, de fato, poderiam ter sido promovidos até a graduação de Cabo. Portanto, não há que se falar em ato ilegal praticado por esta Administração Naval". 7. Os motivos que ensejaram o indeferimento da promoção pretendida pelos demandantes, que é o que precipuamente se impugna por meio desta demanda, representam o mérito da atuação administrativa em sua essência, de modo que não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios de conveniência e de oportunidade de que se utilizou a Administração castrense no caso em análise, mormente quando estes se revelam razoáveis e compatíveis com as exigências da legislação aplicável à espécie. 8. Não restou demonstrada qualquer violação à lei, à isonomia ou à razoabilidade, eventualmente decorrente da promoção de outros militares, visto que os requisitos para a promoção ostentam caráter individual, não se podendo pretender a eles atribuir caráter de generalidade. 9. Recurso de apelação não provido. 10. Honorários advocatícios recursais estabelecidos no percentual de 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015, tratando-se de beneficiários da Justiça Gratuita. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 459/460e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 15 e 16 da Portaria n. 383/2008 e 28, § 5º, III, do Decreto n. 8.105/2013, alegando-se, em síntese, que " .. não foi observado o conjunto probatório que comprova o preenchimento de todos os requisitos e critérios para a devida promoção, além de que não há o que se falar em ato discricionário, já que os critérios são objetivos, bem como não houve análise de um ponto levantado na apelação que é o princípio da isonomia, tendo em vista que os militares que se encontravam nas mesmas condições dos Recorrentes foram devidamente promovidos, conforme vasta documentação comprobatória no processo" (fl. 489e). Com contrarrazões (fls. 512/530e), o recurso foi admitido (fl. 548e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que os Recorrentes não preencheram os requisitos de caráter individual exigidos para a promoção requerida, nos seguintes termos (fls. 398/399e): No caso, observa-se que os recorrentes não ascenderam, por não preencherem os requisitos inerentes, conforme justificado nas informações sob o id. 4058400.13523234: 10. O Estágio de Aprendizagem Técnica (EAT) destina-se às praças RM2, aos cidadãos brasileiros com incorporação adiada, aos dispensados de incorporação ou do Serviço Militar Inicial e às mulheres, todos voluntários, com o ensino fundamental concluído e com curso correspondentes à educação profissional de formação inicial e continuada de trabalhadores. 11. As praças que concluírem o EAT estarão habilitadas a exercer cargos e funções em áreas de habilitação de sua formação profissional, até a graduação de Cabo. 12. A partir dos esclarecimentos acima, destacam-se dois pontos: 1) para a habilitação profissional dos Autores, no momento da seleção, foi exigido o ensino fundamental concluído e 2) os Autores realizaram o Estágio de Aprendizagem Técnica (EAT). 13. Os Autores foram incorporados, como Grumetes, em 28 de outubro de 2013, para a realização do Estágio de Aprendizagem Técnica (EAT). Ademais, quando promovidos à Marinheiros Especializados, em 12 de dezembro de 2013, os Autores permaneceram no Estágio de Aprendizagem Técnica (EAT). 14. Em que pese os argumentos autorais, não há previsão normativa par a promoção dos Autores, à graduação de Terceiro-Sargento. E, ratificando esse entendimento, a resposta à Consulta Técnica, oriunda da Diretoria de Pessoal da Marinha, Organização Militar orientadora técnica, trazida na peça vestibular, demonstrar a impossibilidade de promoção dos demandantes. 15. Como dito nessa resposta, apenas os voluntários que concorreram às vagas que exigiam o nível médio e curso profissional técnico e, realizaram o Estágio Técnico para Praça (ETP), na última prorrogação, puderam ser promovidos à graduação de Terceiro-Sargento. 16. Ademais, note-se que os Autores fazem confusão quando mesclam requisitos de habilitações diversas. Utilizam partes de diagramas distintos que correspondiam ao esquema simplificado do voluntário que incorporava com a exigência de nível fundamental e do voluntário que incorporava com a exigência de nível médio, o que pode induzir o nobre magistrado a erro, vejamos (fl. 9 da petição inicial). (..) 17. Vê-se que, de acordo com a habilitação profissional dos Autores e o Estágios realizados por eles, qual seja EAT, de fato, poderiam ter sido promovidos até a graduação de Cabo. Portanto, não há que se falar em ato ilegal praticado por esta Administração Naval. Dessa forma, os motivos que ensejaram o indeferimento da promoção pretendida pelos demandantes, que é o que precipuamente se impugna por meio desta demanda, representam o mérito da atuação administrativa em sua essência, de modo que não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios de conveniência e de oportunidade de que se utilizou a Administração castrense no caso em análise, mormente quando estes se revelam razoáveis e compatíveis com as exigências da legislação aplicável à espécie. Outrossim, não restou comprovada qualquer violação à isonomia eventualmente decorrente da promoção de outros militares, visto que os requisitos para a promoção ostentam caráter individual, não se podendo pretender a eles atribuir caráter de generalidade. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 399e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA