REsp 2180171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GENIVALDO ANJO LADISLAU, com base nas alíneas "b" e "d" (sic) do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ fl. 80): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EM CADA PATENTE. ORDEM ESTABELECIDA NO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER RESPEITADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR INTEGRAVA O QUADRO DE ACESSO E DE QUE OUTRO MILITAR SOBRE O QUAL TINHA PRECEDÊNCIA OCUPOU, INDEVIDAMENTE, CARGO VAGO NO POSTO/GRADUAÇÃO SEGUINTE. PRETERIÇÃO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA IN CASU SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 8º e 373, § 1º, do CPC, sustentando ocorrência de preterição de promoção, porquanto não observadas as disposições " .. contidas na Legislac a o Estadual, especificamente na Lei n. 6.544/2004 .. " (e-STJ fl. 494). Contrarrazões às e-STJ fls. 561/582. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 584/585. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Registre-se, de início, que superável a incorreta indicação do dispositivo a apoiar a interposição do apelo nobre (v. g.: REsp 857.493/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010), uma vez que é possível depreender que as razões recursais se amoldam ao previsto no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Pontue-se, no que diz respeito à alínea "b", que a parte recorrente não demonstrou em que ponto o aresto recorrido proferiu julgamento que valida ato de governo local contestado em face de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. Note-se que ato de governo local, nos termos do art. 105, III, "b", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não se confunde com lei local (AgRg no AREsp 342.470/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 09/12/2013). Quanto aos arts. 8º e 373, § 1º, do CPC, não obstante seja depreensível que o recurso tenha sido interposto com base na alínea "a", a parte recorrente não teceu nenhuma fundamentação que justificasse a sua irresignação, não podendo o apelo, portanto, ser conhecido nesse aspecto. Incide na espécie a Súmula 284 do STF. Ademais, no que toca aos indigitados 8º e 373, § 1º, do CPC, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ainda, quanto à alegação de contrariedade dos supracitados arts. 8º e 373, § 1º, do CPC, ainda que apontada suposta violação de dispositivo de lei federal, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação estadual. Assim, deve-se destacar ser notório que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. Por fim, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA