RMS 78419 - DECISAO

RMS 78419 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou documentalmente o cumprimento integral dos requisitos legais para a promoção pleiteada; ademais, o mero decurso do tempo não gera direito líquido e certo...

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Parties
Impetrante/recorrente: LUIS HENRIQUE FONSECA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Promoção Militar, Mandado De Segurança, Preenchimento De Requisitos Legais Para Promoção, Preterição, Súmula 283/stf (falta De Impugnação Específica)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Promoção Militar Mandado De Segurança Preenchimento De Requisitos Legais Para Promoção Preterição Súmula 283/stf (falta De Impugnação Específica)

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Parties

LUIS HENRIQUE FONSECA FERNANDES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possui o impetrante direito líquido e certo à promoção ao posto de 1.º Tenente da Polícia Militar da Bahia?
  2. 2 o mero decurso do tempo (interstício) gera direito à promoção funcional?
  3. 3 foram preenchidos integralmente os requisitos legais e regulamentares para promoção do círculo de praças ao Quadro de Oficiais Auxiliares?

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou documentalmente o cumprimento integral dos requisitos legais para a promoção pleiteada; ademais, o mero decurso do tempo não gera direito líquido e certo à promoção funcional.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se