AREsp 2755003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, motivo pelo qual não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Na Carreira, Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Vantagem, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Guarda Civil Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Promoção Na Carreira Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Vantagem Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 natureza da promoção (ato único vs. trato sucessivo)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, motivo pelo qual não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.