REsp 2197374 - DECISAO

REsp 2197374 - DECISAO

A cumulatividade das normas é admissível porque tratam de institutos distintos: a Lei n. 12.158/2009 assegura acesso às graduações superiores na inatividade e o art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 garante a percepção da remuneração correspondente ao grau superior; não havendo vedação legal à cumulação, a interpretação teleológica das normas busca corrigir injustiças e permitir ambos os benefícios, de modo que a redução promovida pela União é ilegítima; reconhecida a compatibilidade, a discussão sobre decadência administrativa restou prejudicada; determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Apelante: militar inativo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento ou retratação conforme o caso).
Legal Topics
Promoção Na Inatividade, Proventos E Pensões, Cumulatividade De Normas, Decadência Administrativa, Recursos Repetitivos
Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Na Inatividade Proventos E Pensões Cumulatividade De Normas Decadência Administrativa Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

militar inativo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica cujo ingresso se deu até 31/12/1992
  2. 2 Se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares promovidos em decorrência da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A cumulatividade das normas é admissível porque tratam de institutos distintos: a Lei n. 12.158/2009 assegura acesso às graduações superiores na inatividade e o art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 garante a percepção da remuneração correspondente ao grau superior; não havendo vedação legal à cumulação, a interpretação teleológica das normas busca corrigir injustiças e permitir ambos os benefícios, de modo que a redução promovida pela União é ilegítima; reconhecida a compatibilidade, a discussão sobre decadência administrativa restou prejudicada; determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento ou retratação conforme o caso).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Tribunal de origem: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ.