REsp 2124412 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do particular, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema repetitivo 1297: É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se dar até 31/12/1992. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MILITARES. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS E PENSÕES. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE E PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE NORMAS. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO HISTÓRICA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que desproveu a apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente. 2. O particular sustenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos legais ao limitar a promoção e a aposentadoria à graduação máxima de Suboficial, havendo decadência do direito de revisão dos atos administrativos. 3. A controvérsia em apreciação foi assim delimitada, por ocasião da afetação do presente Recurso Especial ao Tema n. 1.297 do STJ: " d efinir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999". 4. A aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 é compatível, pois tratam de institutos jurídicos distintos, sendo possível o recebimento conjunto pelos militares abrangidos pelos requisitos legais. Isso porque a Lei Federal assegura o acesso às graduações superiores na inatividade, enquanto a Medida Provisória garante a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. 5. Explicados os objetivos diferenciados desses dois comandos normativos - o incremento financeiro de proventos e a efetiva promoção hierárquica na reserva -, que, por si só, já justificam sua aplicação concomitante, também é importante destacar que esse último diploma, após decorrido quase meio século, veio tardiamente garantir o direito de promoção aos taifeiros da Aeronáutica, consoante autorizado desde a Lei n. 3.953/1961, que previa a possibilidade de promoção à graduação de Suboficial. 6. Nesse sentido, a situação em exame coaduna a conclusão de que, diante da ausência de vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da MP n. 2.215-10/01 e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.158/09, não se mostra legítima a redução da remuneração dos autores promovida pela União, não havendo motivos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais que desabonem a concomitância da aplicação dos benefícios de promoção e de incremento financeiro. 7. Afinal, a interpretação teleológica de todos os dispositivos em conjunto leva à conclusão de que a intenção legislativa era corrigir injustiças e propiciar benefícios financeiros e hierárquicos aos taifeiros da Aeronáutica que foram prejudicados com a mora regulamentar, razão pela qual confirma-se que a cumulatividade dos dispositivos em comento é permitida e que o não reconhecimento de tal possibilidade significaria, novamente, um grande dano aos integrantes desse quadro. 8. A questão da decadência administrativa na revisão dos proventos fica prejudicada, uma vez reconhecida a compatibilidade da aplicação cumulativa das normas. 9. Tese jurídica firmada: " é compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992". 10. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido. 11. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e ss. do CPC/2005 e art. 256-N e ss. do RISTJ).

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ DOMINGOS DE ANDRADE FILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. INATIVIDADE. LEI Nº 12.158/2009. RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. APELO IMPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUIZ DOMINGOS DE ANDRADE FILHO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DESTA AÇÃO ORDINÁRIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, OBJETIVANDO QUE A UNIÃO SE ABSTENHA DE PROCEDER À REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS (SEGUNDO-TENENTE), BEM COMO QUE SEJAM DEVOLVIDOS OS VALORES DESCONTADOS. O APELANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 2. COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.158/2009 FOI GARANTIDO AOS MILITARES ORIUNDOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA O ACESSO ÀS GRADUAÇÕES SUPERIORES, NA INATIVIDADE, CUJO INGRESSO NO REFERIDO QUADRO OCORREU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992. 3. OBSERVA-SE, AINDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215- 10/2001 QUE "FICA ASSEGURADO AO MILITAR QUE, ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2000, TENHA COMPLETADO OS REQUISITOS PARA SE TRANSFERIR PARA A INATIVIDADE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR OU MELHORIA DESSA REMUNERAÇÃO". 4. DESTARTE, VERIFICA-SE QUE AMBOS OS DISPOSITIVOS (LEI Nº 12.158/2009 E ART. 34 DA MP Nº 2.215-10/2001) CONCEDEM PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR NO MOMENTO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. " NESSE SENTIDO, NÃO SERIA RAZOÁVEL QUE FOSSE APLICADA DUPLA PROMOÇÃO AO IMPETRANTE, CONSIDERANDO QUE QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.158/09 JÁ HAVIA O REFERIDO MILITAR PASSADO À SITUAÇÃO DE INATIVO. ALÉM DISSO, ENTENDER DE FORMA DIVERSA É ADMITIR QUE AOS TAIFEIROS DA AERONÁUTICA SEJAM GARANTIDAS VANTAGENS PREVIDENCIÁRIAS NÃO CONCEDIDAS AOS DEMAIS MILITARES, O QUE FERE FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA" (TRF2 - AC 0137956-30.2016.4.02.5101 - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL ALUÍSIO MENDES. 5ª TURMA ESPECIALIZADA. DATA DA DECISÃO: 14.3.2017). 5. NO TOCANTE À DECADÊNCIA, NÃO MERECE PROSPERAR TAL ARGUMENTO, POIS A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 54, DA LEI Nº 9.784/1999, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS, INCLUSIVE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, QUANDO CONTABILIZADOS DE FORMA EQUIVOCADA, POIS O PAGAMENTO INDEVIDO É CONSIDERADO ATO NULO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO NO TEMPO, ALÉM DO QUE OS ATOS EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE, COMO SE MOSTRA A ESPÉCIE, NÃO SOMENTE PODEM, COMO DEVEM SER REVISTOS, HAJA VISTA O FUNDAMENTO PRIMORDIAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, BEM COMO O DA AUTOTUTELA CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 473 DO STF. 6. ACRESÇA-SE, POR OPORTUNO, QUE O PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO DETERMINAR A SUA SUPRESSÃO, O QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE: (STJ - AGARESP - 33671 2011.01.84094-0, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DATA: 29.4.2016). 7. CONSIDERANDO QUE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO RECORRENTE ENCONTRA-SE EM VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DO NON REFORMATIO IN PEJUS, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA. 8. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), EX VI DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CPC, DEVENDO A EXIGIBILIDADE PERMANECER SUSPENSA, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. Nas razões do apelo nobre, a recorrente argumenta, além da divergência jurisprudencial, contrariedade à literalidade do art. 50, inciso II, da Lei n. 6.880/1980; art. 34 da MP n. 2215-10/2001; e art. 54, § 1º, da Lei n 9.784/1999. Contrarrazões apresentadas. Admitido pelo Tribunal de origem, o Recurso Especial foi qualificado como representativo de controvérsia, oportunizando-se às partes e ao Ministério Público manifestação escrita sobre sua afetação ao rito dos repetitivos, as quais manifestaram sua concordância. O amicus curiae se manifestou no sentido de "ocorrência da decadência administrativa, assim como o direito do autor à manutenção da situação de sua inatividade como Suboficial, com os proventos de Tenente, tal qual como lhe fora originalmente deferida pela Administração Militar, com o provimento do recurso do militar, garantindo-lhe o benefício cumulado da legislação invocada". Incluído em pauta para análise de admissão como paradigma, o recurso foi afetado nos seguintes termos: Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999". Instado, o membro do Parquet opinou conforme a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MILITAR. PROMOÇÃO DE INTEGRANTES DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA LEI N. 12.158/2009 E DO ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001 AOS MILITARES ORIUNDOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA NA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS OU NO SERVIÇO ATIVO, CUJO INGRESSO NO REFERIDO QUADRO SE DEU ATÉ 31/12/1992. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL, MESMO AOS ATOS NULOS. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Manifestação da União apresentada. É o relatór io. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MILITARES. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS E PENSÕES. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE E PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE NORMAS. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO HISTÓRICA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que desproveu a apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente. 2. O particular sustenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos legais ao limitar a promoção e a aposentadoria à graduação máxima de Suboficial, havendo decadência do direito de revisão dos atos administrativos. 3. A controvérsia em apreciação foi assim delimitada, por ocasião da afetação do presente Recurso Especial ao Tema n. 1.297 do STJ: " d efinir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999". 4. A aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 é compatível, pois tratam de institutos jurídicos distintos, sendo possível o recebimento conjunto pelos militares abrangidos pelos requisitos legais. Isso porque a Lei Federal assegura o acesso às graduações superiores na inatividade, enquanto a Medida Provisória garante a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. 5. Explicados os objetivos diferenciados desses dois comandos normativos - o incremento financeiro de proventos e a efetiva promoção hierárquica na reserva -, que, por si só, já justificam sua aplicação concomitante, também é importante destacar que esse último diploma, após decorrido quase meio século, veio tardiamente garantir o direito de promoção aos taifeiros da Aeronáutica, consoante autorizado desde a Lei n. 3.953/1961, que previa a possibilidade de promoção à graduação de Suboficial. 6. Nesse sentido, a situação em exame coaduna a conclusão de que, diante da ausência de vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da MP n. 2.215-10/01 e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.158/09, não se mostra legítima a redução da remuneração dos autores promovida pela União, não havendo motivos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais que desabonem a concomitância da aplicação dos benefícios de promoção e de incremento financeiro. 7. Afinal, a interpretação teleológica de todos os dispositivos em conjunto leva à conclusão de que a intenção legislativa era corrigir injustiças e propiciar benefícios financeiros e hierárquicos aos taifeiros da Aeronáutica que foram prejudicados com a mora regulamentar, razão pela qual confirma-se que a cumulatividade dos dispositivos em comento é permitida e que o não reconhecimento de tal possibilidade significaria, novamente, um grande dano aos integrantes desse quadro. 8. A questão da decadência administrativa na revisão dos proventos fica prejudicada, uma vez reconhecida a compatibilidade da aplicação cumulativa das normas. 9. Tese jurídica firmada: " é compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992". 10. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido. 11. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e ss. do CPC/2005 e art. 256-N e ss. do RISTJ). VOTO Trata-se, na origem, de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, objetivando provimento jurisdicional que assegure ao autor, militar do quadro de taifeiros da Aeronáutica, o imediato restabelecimento do pagamento dos seus proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente. Nas razões do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, o particular sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contraria dispositivos legais ao limitar a promoção e a aposentadoria à graduação máxima de Suboficial, havendo decadência do direito de revisão dos atos administrativos. I - Do Recurso Especial representativo da controvérsia O presente Recurso Especial foi interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, pelo que incide o Enunciado Administrativo n. 3/2016 do STJ, aprovado na sessão plenária de 9/3/2016: " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Como sabido, com o advento do referido Diploma Processual, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041. Já no âmbito do Regimento Interno desta Corte, o tema está regulado pelos arts. 104-A e 256 a 256-X do RISTJ. Em atenção ao disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 c.c. o art. 256, caput, do RISTJ, que estabelecem a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, além do presente feito foram afetados, pela Primeira Seção desta Corte, os Recursos Especiais n. 2.009.309/RN, 1.966.548/PE, e 2.085.764/PE, 2.124.412/RJ e 2.132.208/RJ, que cuidam do mesmo Tema n. 1.297 do STJ. O presente recurso é apto, nos termos previstos no art. 1.036, § 6º, do CPC/2015 e no art. 256, § 1º, do RISTJ. No mais, a tese recursal está devidamente prequestionada e a negativa de vigência à lei federal foi regularmente demonstrada, nos moldes legais e regimentais. II - Fundamentos relevantes da questão jurídica discutida (art. 984, § 2º, c.c. o art. 1.038, § 3º, do CPC/2015 e art. 104-A, inciso I, do RISTJ) A controvérsia em apreciação foi assim delimitada, por ocasião da afetação do presente Recurso Especial: Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. A quaestio juris em exame no presente recurso está em saber se a aplicação concomitante do art. 50, inciso II, da Lei n. 6.880/1980 (alterada pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001, no seu art. 34), com a Lei n. 12.158/2009, implica em superposição de graus hierárquicos para militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, bem como se houve decadência na revisão dessa cumulação pela Administração Federal. Diante desse recorrente cenário jurídico, os Tribunais Regionais Federais têm divergido sobre a ocorrência da decadência administrativa e a possibilidade de acúmulo desses benefícios legais, razão pela qual se faz necessária a uniformização da jurisprudência nacional por este Tribunal Superior. Importa saber, portanto, se a norma que garante o acesso às graduações superiores na inatividade, limitada à de Suboficial, é cumulável com a que assegura o recebimento de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração, caso preenchidos os requisitos para transferência à inatividade até 29/12/2000, assim como se decorreu o prazo decadencial quinquenal para rever os proventos de aposentadoria e às pensões militares. Delineadas as balizas para a definição da tese jurídica, passo à análise da questão. III - Fundamentos determinantes do julgado (art. 984, § 2º, c.c. o art. 1.038, § 3º, do CPC/2015 e art. 104-A, inciso II, do RISTJ) Embora uma das questões controvertidas seja a preliminar de decadência da Administração para alterar o ato do qual decorra efeitos favoráveis para os destinatários após o transcurso do prazo de decadência quinquenal, a controvérsia relativa ao mérito recursal propriamente dito será analisada primeiro, pois tem o condão de prejudicar a análise daquela matéria. A primeira questão repetitiva trazida a debate cinge-se em definir se é possível de aplicação a Lei n. 12.158, de 28/12/2009, cumulativamente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10, de 31/8/2001, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992. A solução demanda breve análise das disposições legais sobre os militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA. A Medida Provisória n. 2.215-10, ao alterar a redação do inciso II, art. 50, da Lei n. 6.880/80, retirou dos militares que contavam com mais de 30 (trinta) anos de serviço o direito a receber remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou sua melhoria ao se transferir para a inatividade. Previa o Estatuto dos Militares, em sua redação original, que: Art. 50. São direitos dos militares: .. II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço. A referida Medida Provisória, todavia, ressalvou, em seu art. 34, ser "assegurado ao militar que até 29 de dezembro de 2000, caso tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção da remuneração no tocante ao grau hierarquicamente superior ou a melhoria da sua remuneração". Dessa forma, referidos militares, ao serem transferidos para a reserva, ainda teriam direito aos proventos referentes a graduação superior àquela que detinham na ativa, quando da aposentação. Pontue-se, por oportuno, que tal dispositivo se limitar a assegurar direitos remuneratórios, não se tratando de uma ascensão a graduação hierárquica superior. A própria Lei n. 6.880/80 veda a promoção de militar tendo como causa a sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, in verbis: "Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua t ransferência para a reserva remunerada ou reforma". Com efeito, ao garantir ao militar com mais de 30 (trinta) anos de serviço o direito de receber uma remuneração correspondente ao grau hierárquico superior quando passasse para a inatividade, o legislador quis dizer que o militar teria a remuneração do grau hierárquico superior à sua graduação na ativa, já que a mesma legislação proíbe de forma expressa a promoção do militar no momento da sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Diferentemente, a Lei n. 12.158/09, que passou a produzir efeitos financeiros a partir de 1º/7/2010, previu a possibilidade de acesso aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (cujo ingresso no QTA se deu até 31/12/1992), na inatividade, às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade. Vejamos: Art. 1º Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma desta Lei. § 1º O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial. § 2º O acesso às graduações superiores, nos termos desta Lei, adotará critérios tais como a data de praça do militar, a data de promoção à graduação inicial do QTA, a data de inclusão do militar no QTA, a data de ingresso na inatividade e o fato motivador do ingresso na inatividade, conforme paradigmas a serem definidos em regulamento. Art. 2º. A promoção às graduações superiores, limitada à graduação de Suboficial, e aos proventos correspondentes observará pelo menos um dos seguintes requisitos: I - que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica; II - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo; III - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em face de aplicação da quota compulsória; ou IV - que a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo. Em seguida, o Decreto n. 7.188/2010 regulamentou referida lei, dispondo que: Art. 5º O acesso às graduações superiores, previsto no art. 1º deste Decreto, dar-se-á de acordo com o tempo de permanência do militar como integrante do QTA, obedecendo aos seguintes parâmetros temporais: I - até três anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Taifeiro-Mor (TM); II - de quatro até oito anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Terceiro-Sargento (3S); III - de nove até treze anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Segundo-Sargento (2S); IV - de quatorze até vinte anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Primeiro-Sargento (1S); e V - com vinte e um anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Suboficial (SO). § 1º No caso de militar oriundo do QTA que tenha ingressado em outro Quadro da Aeronáutica, alcançando grau hierárquico superior ao previsto em um dos incisos I a V, prevalecerá o grau mais elevado. Esse acesso está limitado à graduação de Suboficial e aos proventos correspondentes à respectiva graduação a que fizer jus o militar. A nova graduação alcançada pela aplicação legal altera aquela ostentada quando da transferência para a inatividade, pois modifica o fato de que o praça transferiu-se para a inatividade ostentando graduação inferior. Conforme se observa, a MP n. 2.215-10/01 e a Lei n. 12.158/09 dispõem hipóteses distintas. Enquanto a Medida Provisória permitiu que o militar fosse reformado com proventos equivalentes ao soldo da graduação imediatamente superior, a Lei Federal permitiu ao militar reformado a alteração da própria graduação, em excepcional promoção durante a inatividade. Ao incidir o previsto no art. 34 da MP n. 2.215-10/01, a remuneração do militar passa a ser aquela correspondente ao grau hierarquicamente superior, mas, como já dito, continua a ocupar o mesmo grau hierárquico que possuía quando da ativa. Por outro lado, a promoção advinda da Lei n. 12.158/09 assegura o acesso à graduação superior àquela em que ocorreu a inatividade e à remuneração referente, observados os marcos temporais do art. 5º do Decreto Presidencial. Assim, o art. 34 da MP n. 2.215-10/01 não proíbe que seja utilizada a nova graduação alcançada quando da superveniência da Lei n. 12.158/09 e que o militar não possuía ao ser transferido para a inatividade, para a incidência do benefício que prevê o cálculo da remuneração correspondente ao grau hierarquicamente superior. Para entender por que se trata da melhor interpretação do dispositivos legais e não se está diante de uma indevida superposição de graus hierárquicos, cumpre compreender o contexto político e panorama legislativo em que essas regras foram criadas. A fim de concretizar tal entendimento, segue um breve histórico de como as promoções do Quadros de Taifeiros foi tratada pelas Forças Armadas. A Lei n. 3.953, de 2 de setembro de 1961, veio garantir o acesso a promoção a graduação de suboficial ao taifeiros da Marinha e da Aeronáutica. Contudo, contrariando o previsto no art. 2º da supracitada lei, que determinava a regulamentação dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor, o Comando da Marinha e da Aeronáutica somente disciplinou tal situação na virada do século, por intermédio do Decreto Presidencial n. 3.690, de 19/12/2000. Consequentemente, dado o grande lapso de tempo entre a vigência da lei e sua regulamentação, muitos dos interessados se encontravam sem as devidas promoções e já na reserva remunerada, reformados ou falecidos. No decreto retrocitado, havia previsão para a promoção de taifeiros até a graduação de suboficial. Entretanto, a normatização final de tal situação somente veio a ocorrer com a vigência da Lei n. 12.158/2009 e posterior regulamentação, com a edição do Decreto n. 7.188/2010. Logo, verifica-se que tal lapso de tempo para a regulamentação trouxe grande prejuízo à carreira dos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, dado que, se essa regulamentação tivesse ocorrido dentro da época determinada pela Lei n. 3.953/61, esses militares teriam o direito à aplicação do inciso II do art. 50 da Lei n. 6.880/80, ou seja, além de promovidos na ativa, estariam com o direito ao posto/graduação acima garantido na reserva remunerada. Entende-se, assim, que a edição da Lei n. 12.158/09 buscou a melhoria remuneratória dos militares que se encontravam no QTA até o final de 1992, e que a aplicação do inciso II do art. 50 da Lei n. 6.880/1980 aos militares que tinham direito a tal benefício corrobora com o objetivo daquele normativo, conforme parecer do relator: Entendo ser injusto que tanto os integrantes do Quadro de Taifeiros do Exército, que desempenham atividades assemelhadas às de seus colegas da Marinha e da Aeronáutica, como os dos Quadros Especiais de Sargentos do Exército e da Aeronáutica, permaneçam por mais de 30 (trinta) anos de serviço ativo, sujeitos a escalas de serviços, jornadas de trabalhos sem definição de horários e sem pagamento de adicionais por horas extras e tantas outras imposições, façam jus no máximo a quatro promoções, no caso dos Taifeiros, e a três, no caso dos Sargentos dos Quadros Especiais. Tenho buscado diuturnamente soluções para essa injustiça e, em passado recente, participei das negociações que culminaram com a apresentação de projeto de lei, pelo Executivo, que foi transformado na Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, propiciando que os integrantes do Quadro de Taifeiros do Exército pudessem, também, ser promovidos à graduação de 3º Sargento. Examinando o tema em resposta à consulta formulada pela Câmara dos Deputados sobre a interpretação e a aplicação dos referidos dispositivos, o Tribunal de Contas da União concluiu pela possibilidade de aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos nesses normativos exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 31/12/1992 e tenham completado até 29/12/2000 os requisitos para transferência à inatividade, nos termos da seguinte ementa: CONSULTA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMOÇÃO DE MILITARES INTEGRANTES DO QUADRO DE TAIFEIROS DO COMANDO DA AERONÁUTICA, NOS TERMOS DA LEI 12.158, DE 28/12/2009, CUMULATIVAMENTE À DIREITO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/8/2001. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DA PROMOÇÃO E DO MERO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A GRADUAÇÃO/PATENTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO LEGISLADOR. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO. Após a vigência da Lei 12.158, de 28/12/2009, os militares que ingressaram no Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31/12/1992, passaram a ter acesso às graduações superiores da carreira, na forma dos arts. 1º e 2º desse normativo, cumulativamente com o direito de percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001, caso tenham preenchido os requisitos para inatividade até 29/12/2000.(Consulta n. 028.976/2016-9, Relator: Augusto Nardes, Acórdão n. 417/2018-TCU-Plenário, data da sessão: 7/3/2018.) O TCU, órgão constitucionalmente competente para apreciar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso IV, CF/88), entendeu favoravelmente aos Taifeiros da Aeronáutica, no sentido de que "é possível a aplicação da Lei 12.158, de 28/12/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980". Isso porque, em nenhum dos normativos acima relacionados, foi encontrada qualquer restrição à incidência do inciso II do art. 50 da Lei n. 6.880/80 aos militares que foram promovidos pela Lei n. 12.158/09 e que se encontravam sob a ressalva contida no art. 34 da MP n. 2.215-10/01. Aliás, depreende-se do elucidativo parecer técnico que não se tratam de benefícios idênticos, a conceder duplo acesso às graduações superiores, mas distintos, que buscam corrigir distorções anteriores: o primeiro garante a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, conforme a praxe castrense; o segundo, o efetivo acesso ao grau superior àqueles que não puderam fazê-lo na atividade, por omissão legislativa. Esses benefícios legais, portanto, podem ser concedidos a um mesmo militar inativo, por não representarem cumulação de promoções, visto que apenas a lei concede o efetivo acesso à graduação superior, enquanto a MP trata somente da concessão de melhoria na remuneração quando da passagem para a inatividade. A leitura conjunta dos dispositivos não deixa dúvidas que a Lei Federal trouxe a previsão de acesso a posto/graduação superior, levando os que já percebiam a benesse remuneratória em função da referida Medida Provisória passassem a receber os proventos e pensões correspondentes a posto/graduação superior, visto não haver qualquer vedação de acúmulo desses dois benefícios, considerando se tratar de lei posterior. É pertinente ressaltar que não consta na supracitada legislação nenhuma ressalva no tocante aos militares que já haviam sido beneficiados pelo art. 34 da MP, que assegurou aos militares que tinham completado os requisitos para se transferir para a inatividade até 29/12/2000 o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou a melhoria dessa remuneração. Cumpridos tais requisitos, os Taifeiros da Aeronáutica terão direito às promoções previstas na Lei n. 12.158/09, regulamentada pelo Decreto n. 7.188/10, e ao incremento financeiro disposto no art. 34 da MP n. 2.215-10/01, por se tratarem de benefícios legais diferentes, os quais só vêm a corrigir a injustiça histórica perpetrada por uma legislação mais que cinquentenária, que somente veio a ser regulamentada entre 2009 e 2010. Explicados os objetivos diferenciados desses dois comandos normativos - o incremento financeiro de proventos (art. 50, inciso II, Lei n. 6.880/80 c.c. o art. 34, MP n. 2.215-10/01) e a efetiva promoção hierárquica na reserva (Lei n. 12.158/09) -, que, por si só, já justificam sua aplicação concomitante, também é importante destacar que esse último diploma, após decorrido quase meio século, veio tardiamente garantir o direito de promoção aos taifeiros da Aeronáutica, consoante autorizado desde a Lei n. 3.953/61, que previa a possibilidade de promoção à graduação de suboficial. Nesse sentido, a situação em exame coaduna a conclusão de que, diante da ausência de vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.158/2009, não se mostra legítima a redução da remuneração dos autores promovida pela União, não havendo motivos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais que desabonem a concomitância da aplicação dos benefícios de promoção e de incremento financeiro. Afinal, a interpretação teleológica de todos os dispositivos em conjunto leva à conclusão de que a intenção legislativa era corrigir injustiças e propiciar benefícios financeiros e hierárquicos aos taifeiros da Aeronáutica que foram prejudicados com a mora regulamentar, razão pela qual confirma-se que a cumulatividade dos dispositivos em comento é permitida e que o não reconhecimento de tal possibilidade significaria, novamente, um grande dano aos integrantes desse quadro. Entender de forma diversa implicaria em duplo prejuízo aos integrantes desse quadro: primeiro, porque não foram promovidos a tempo, da mesma forma que seus pares militares; segundo, porque ser-lhes-ia negada essa reparação histórica, mesmo com efeitos prospectivos. Analogamente, com a mesma inteligênc ia: .. 4. A interpretação normativa levada a efeito pela autoridade coatora é incompatível com a própria finalidade da promoção em ressarcimento de preterição, pois confere ao militar que foi atingido por ilegalidade cometida pela própria administração eterno descompasso na escala hierárquica a qual deveria ocupar de direito. Precedentes: RMS n. 33.656/RR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011; REsp n. 1.285.650/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 5/3/2015. .. 7. Segurança concedida, em parte. (MS n. 25.307/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 21/6/2022.) .. 2. A promoção na carreira militar é ato administrativo vinculado. Não obstante a abertura de vagas para a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica vinculado a todos os termos ali consignados. 3. Restando comprovado que o impetrante foi preterido em sua promoção originária, fato inconteste nos autos, as demais promoções por tempo de serviço deverão ser efetuadas automaticamente em efeito cascata, aplicando a ficção jurídica de que o impetrante foi promovido como se tivesse participado do concurso de promoção por antiguidade. Recurso ordinário provido. (RMS n. 33.656/RR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) Dessa forma, para incidir a Lei n. 12.158/09, será levado em consideração a graduação que o militar possuía na ativa e manteve na inatividade, a despeito de aplicado o comando previsto no art. 34 da MP n. 2.215-10/01, sem que isso implique em superposição de graus hierárquicos, por se tratarem de benefícios jurídicos diversos. Conclui-se ser compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992. Por fim, a outra questão debatida é se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Uma vez reconhecido o direito à simultaneidade desses institutos com reflexos funcionais e remuneratórios, resta prejudicada a inquirição sobre eventual decadência da Administração na supressão desse direito, procedendo-se à limitação do tema afetado. IV - Tese jurídica firmada, para fins do recurso repetitivo (art. 104-A, inciso III, do RISTJ) Para cumprimento do requisito legal e regimental, propõe-se a seguinte tese: É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992. V - Solução dada ao caso concreto (art. 104-A, inciso IV, do RISTJ) Firmada a tese jurídica, remanesce o exame do caso concreto. Consoante relatado, foi proposta ação de rito comum, com pedido de tutela de evidência, por Luiz Domingos de Andrade Filho em face da União, objetivando a manutenção de seus proventos nos valores equivalentes aos do posto de Segundo-Tenente. O postulante alega que: a) por ocasião da transferência para a reserva remunerada passou a auferir proventos correspondentes à graduação de Terceiro-Sargento, resultante da evolução da graduação de Taifeiro-Mor; b) por sofrer de patologia grave e ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, conforme parecer da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, passou a receber remuneração calculada com base no posto de Segundo-Tenente; c) diante da ausência de expressa vedação legal, não é cabível a redução de seus proventos. O processo foi julgado improcedente. Em grau recursal, foi negado provimento à apelação do particular para restabelecer o pagamento da aposentadoria do postulante, no valor equivalente ao posto de Segundo-Tenente, anteriormente percebido. No caso em análise, consta do Título de Proventos na Inatividade - TPI que foi concedido o soldo de Segundo-Tenente ao autor, decorrente da circunstância de que possui patologia grave, atendido o regramento legal do art. 110, §§ 1º e 2º, alínea b (alterado pelas Leis n. 7.580/1986 e 12.670/2012), c.c. os arts. 108, inciso V, e 106, inciso II, todos da Lei n. 6.880/80, e o art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (fl. 33). Nesse contexto, o reconhecimento da legalidade dos correspondentes pagamentos coaduna-se com a tese que ora se propõe, no sentido de que: " é compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992". Logo, merece reforma o acórdão combatido. Conclusão Ante o exposto, proponho que seja firmada a seguinte tese: " é compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992". Quanto ao caso concreto, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, invertendo a sucumbência da verba honorária. É como voto.