REsp 2171457 - DECISAO

REsp 2171457 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões de mérito, tendo constatado promoção pessoal e a aplicação das sanções nos termos da Lei de Improbidade; eventual modulação diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstra...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Pessoal, Publicidade Institucional, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Dosimetria De Sanções, Súmula 7 (proibição De Reexame Fático)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Promoção Pessoal Publicidade Institucional Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Dosimetria De Sanções Súmula 7 (proibição De Reexame Fático)

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Parties

LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamento jurídico suficiente e por implicar reexame de matéria fática
  2. 2 caracterização de promoção pessoal por uso de logomarca e menção nominal em programa social em ano eleitoral
  3. 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade nos arts. 9 e 11 e, ao menos, culpa para o art. 10 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões de mérito, tendo constatado promoção pessoal e a aplicação das sanções nos termos da Lei de Improbidade; eventual modulação diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstra desproporcionalidade das sanções aplicadas, de modo que o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial