REsp 1957855 - DECISAO

REsp 1957855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e exauriente sobre a prática de improbidade e a dosimetria das sanções; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes, incidindo a Súmula 283/STF, e a eventual revisão das penalidades demandaria reexame do conjunto probatório, inviabilizado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO TEIXEIRA NOBRE; Recorrente: ANDRÉ LUIZ HILÁRIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Pessoal, Adulteração De Documentos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 12 Lei 8.429/92, Art. 22 LINDB
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Adulteração De Documentos Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO TEIXEIRA NOBRE

Recorrente

ANDRÉ LUIZ HILÁRIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 disparidade na aplicação de multas (art. 12 da Lei 8.429/92 e art. 22 da LINDB)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e exauriente sobre a prática de improbidade e a dosimetria das sanções; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes, incidindo a Súmula 283/STF, e a eventual revisão das penalidades demandaria reexame do conjunto probatório, inviabilizado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial