REsp 2105845 - DECISAO

REsp 2105845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo probatório, concluiu pela prática dolosa de promoção pessoal com uso de recursos públicos, e a conduta imputada ao recorrente, originalmente enquadrada no art. 11...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: ANTÔNIO NAUFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Pessoal, Publicidade Oficial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tipicidade, Dolo, Proporcionalidade Das Sanções, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Publicidade Oficial Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tipicidade Dolo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANTÔNIO NAUFEL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve promoção pessoal mediante publicidade oficial custeada com recursos públicos
  2. 2 presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e possibilidade de reenquadramento no novo art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo probatório, concluiu pela prática dolosa de promoção pessoal com uso de recursos públicos, e a conduta imputada ao recorrente, originalmente enquadrada no art. 11 caput/inciso I da LIA, remanesce típica no inciso XII do art. 11 após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; assim, não há reexame probatório por força da Súmula 7/STJ nem razão para reduzir ou afastar as sanções aplicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.