REsp 2191462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no julgamento da Apelação Cível n. 5589477.19.2018.8.09.0038. Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Recorrido, na qual afirmou que restou desatendida recomendação expedida ao Recorrente - então prefeito em exercício do Município de Crixás, substituto do prefeito afastado, corréu na presente ação - para que retirasse as imagens do gestor afastado que estavam afixadas em repartições públicas pagas com verba pública, caracterizando ato de promoção pessoal do agente público, objetivando a sua condenação nas sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/92, em razão da prática de ato que causou prejuízo ao erário e que violou os princípios da Administração pública. Foi proferida sentença de procedência da ação para condenar o Recorrente pelos atos descritos no art. 10, inciso IX, c.c. o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de ressarcimento integral do dano e multa civil no valor correspondente ao dobro da remuneração percebida. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no julgamento da apelação interposta pelo Recorrente, negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 276-291): EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRELIMINAR AFASTADA. FOTOGRAFIAS AFIXADAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. PROMOÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do STF, os agentes políticos, excetuado o Presidente da República, submetem-se a duplo regime sancionatório, estando sujeitos à responsabilização por atos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade. 2. Deve ser afastada a preliminar arguida quanto à inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agente políticos, tendo em vista o pacífico entendimento de que eles se enquadram no conceito de agente público definido no artigo 2º da mencionada legislação. 3. Conforme o disposto no art. 37, § 1º, da CF, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, fato que não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 4. O administrador público que afixa em repartições públicas molduras com a sua imagem e o seu nome, desrespeita os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, uma vez que viola o interesse público como fito de se autopromover. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS MAS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA Opostos embargos de declaração pelo Recorrente, estes foram rejeitados (fls. 341-352). O recurso especial inicialmente interposto pelo Recorrente, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, foi inadmitido no Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 7/STJ (fls. 449-450). Após interposição de agravo pelo corréu, as partes foram instadas a se manifestarem sobre as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. Parecer do MPF pela inaplicabilidade da novel legislação no caso (fls. 490-495). Em seguida, sobreveio decisão de sobrestamento dos autos em razão do Tema n. 1.199/STF, proferida pela então relatora Ministra Assusete Magalhães (fls. 519-520). Retornados os autos à origem, o Tribunal a quo exerceu juízo negativo de retratação, por entender que o acórdão estaria em conformidade com o Tema n. 1.199/STF, em acórdão assim ementado (fls. 644-658): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PÚBLICOS. REMESSA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA RETRATAÇÃO. CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO ARE 843.989 (Tema 1199), JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO. 2. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente 3. Estando o acórdão objeto de reapreciação em conformidade com a orientação que restou consolidada no julgamento do acórdão paradigma do ARE 843.989 (Tema 1199), não há que se falar em retratação. ACÓRDÃO MANTIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 711-733). No novo recurso especial interposto, com base no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, o Recorrente aponta a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dada ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que trata da impessoalidade na publicidade dos atos públicos. Aduz a ausência de dolo em sua conduta, "VEZ QUE AUSENTE QUALQUER CITAÇÃO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO ADQUIRIDO NA QUALIDADE DE VICE-PREFEITO" (fl. 777), conforme exige o art. 1º, § 2º, da LIA, em sua nova redação. Alega que a ação não pode ser admitida em face de conduta que não consta no rol taxativo do art. 11 da LIA. Defende que a aplicação cumulativa das sanções dos incisos II e III do art. 12 da LIA ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 795-799. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 819-822), daí advindo a interposição de agravo (fls. 841-853), contraminutado às fls. 864-866. Em decisão de fls. 873-874, considerei o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e determinei a autuação como recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que as razões do recurso especial - interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF - não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. A esse respeito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.721/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Por outro lado, verifico que o Recorrente foi incurso no art. 10, inciso IX, c.c. o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau; o Tribunal de origem, por sua vez, manteve a condenação. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 644-658; sem grifos no original): .. 2.3.1 In casu, os réus / apelantes não foram condenados pela prática de ato ímprobo na modalidade culposa. Pelo contrário, resta muito bem delineado na sentença o dolo, a vontade livre e consciente deles de praticar os atos de improbidade administrativa que lhes foram imputados, no seguinte teor: 2.2.4. DO ELEMENTO SUBJETIVO. Como já afirmado, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de improbidade administrativa, não se admite responsabilização objetiva. Exige-se a presença de "dolo", para a conduta do art. 11 da lei de improbidade, e, pelo menos, da ocorrência de culpa para as condutas previstas no art. 10 da mesma lei. .. Na hipótese, da análise das fotografias, da Nota de Empenho n. 71237 e da Recomendação n. 08/2018, juntadas no evento n. 01, verifico que o requerido PLÍNIO LUÍS NUNES DE PAIVA, no ano de 2017, na condição de prefeito, praticou de forma dolosa a conduta consistente em determinar e manter a afixação de suas imagens em repartições públicas municipais. O réu ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por sua vez, que respondia pela Prefeitura à época da recomendação, igualmente de forma dolosa, optou por manter os retratos do chefe do Poder Executivo, mesmo após ser provocado pelo Ministério Público a removê-los. Desta forma, não deixam dúvida de que os requeridos PLÍNIO LUÍS NUNES DE PAIVA e ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR tinham plena consciência da ação, do resultado, bem como praticaram as ações descritas acima, com os elementos intelectivo e volitivo. Isto é dizer, os requeridos PLÍNIO LUÍS NUNES DE PAIVA e ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR tinham consciência da ação (momento intelectivo), tinham poder de decisão, tanto que optaram por procederem a fixação e manutenção de retratos fotográficos em repartições públicas municipais, locais de grande circulação de pessoas, e o que é pior, mesmo após recomendação ministerial (momento volitivo). Portanto, em relação às condutas descritas no art. 10, inciso IX, muito embora se exija mera culpa, é inarredável a conclusão de que os requeridos agiram a título de dolo, pois sabiam exatamente o que estavam a fazer. Assim também em relação a conduta descrita no art. 11, caput, da Lei de Improbidade. Por fim, não há como alegar o desconhecimento da lei, muito menos a prática reiterada por administrações anteriores, a pretexto de se excluir os atos de improbidade aqui analisados. Como bem salientado por Francisco de Assis Toledo, em situações como esta, há o dever de informar-se, aplicável à profissões técnicas e regulamentadas (contador, arquiteto, médico, engenheiro, etc) e, com maior razão, aplicável ao Administrador Público que, conforme o princípio da legalidade, só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Não há, pois, como o Chefe do Poder Executivo, amparado por Assessoria Jurídica composta por Advogados, com a função de administrar um grande município como o de Crixás, alegar que desconhecia a proibição da lei ou que desconhecia as exigências legais. Assim, agiram com dolo, pois tinham conhecimento da ação e praticaram as condutas descritas no tipo. Outrossim, também lhes eram exigível conduta diversa, pois tinham o dever de se informarem, antes de praticarem condutas ilegais e vedadas por lei. De outro lado, é inaceitável a tese de que um costume contra constitutionem, pois neste caso, configuraria um indevido reconhecimento pelo Poder Judiciário de que a Constituição da República, a qual este poder tem a missão de zelar e defender, não possui força normativa, com admissão expressa de que se trata de mera Constituição semântica ou nominal, algo indesejado e incompatível com o entendimento da doutrina e do próprio STF. 2.3.2 O acórdão ora objeto de reapreciação, acompanhado pela unanimidade da turma julgadora, assim sedimento: 7. Da Improbidade Administrativa 7.1 De início, registro que a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347 de 1985, é instrumento constitucional que visa à tutela judicial de interesses difusos e coletivos, dentre os quais se inclui o patrimônio público e social. 7.1.1 A ação civil pública tem como finalidade anular ato administrativo que, praticado em desvio de legalidade ou moralidade, acarreta prejuízo ao erário ou ofende um dos princípios administrativos, permitindo, ainda, a responsabilização do agente público, político ou terceiro pelo ato ímprobo. 7.1.2 A Lei 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no afã de estabelecer padrões minimamente éticos aos ocupantes de cargo público, prioriza a probidade como um dos elementos fundamentais na gestão da máquina administrativa. 7.1.3 O propósito da ação civil pública por ato de improbidade é, em última instância, coibir condutas de agentes públicos e/ou terceiros com eles coligados que, imbuídos de desonestidade ou má-fé, prejudicam o erário, permitem o enriquecimento ilícito ou, simplesmente, ofendem os princípios inerentes à Administração Pública. 7.1.4 Assentadas essas premissas, cinge-se a controvérsia em aferir se os réus utilizaram da máquina pública e da propaganda institucional para sua promoção pessoal, em claro desvio da finalidade pública. 7.1.5 Como se sabe, a norma constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade dos atos estatais ao caráter educativo, informativo ou de orientação social. 7.1.6 Esta é a razão porque a publicidade institucional é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam vincular subjetivamente o administrador ou seu partido político. É o que se depreende do art. 37, §1º, da CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 7.1.7 Na verdade, o que se quer proibir não é divulgação das atividades do gestor municipal de caráter eminentemente informativo e comprometido com a finalidade educacional, mas a intenção de realizar marketing político a pretexto da publicidade institucional. 7.1.8 Esclarecidas tais questões, ao exame dos autos e em consonância as provas juntadas na inicial, com a sentença e o parecer da Procuradoria de Justiça, verifica-se a inobservância do princípio republicano e princípios constitucionais decorrentes do art. 37, caput, Constituição Federal. 7.1.9 Nessa linha de raciocínio, não resta dúvida que ao vincular um sinal característico seu, qual seja a utilização de fotografias do prefeito em diversas repartições públicas, em típica promoção pessoal, o réu personalizou a sua gestão sem despender nenhuma quantia para tanto, em clara afronta ao princípio da impessoalidade. 7.1.10 Não se pode negar a dimensão simbólica, senão subliminar, que a percepção dessas representações exercem no inconsciente do eleitorado. 7.1.11 Isso se agrava mais se considerado que os gestores públicos, privilegiando-se de sua condição e da máquina pública, pretendem se projetar no seio eleitoral por meio da consolidação de sua marca pessoal à frente da Administração. 7.1.12 Ora, a utilização de sua condição de Prefeito Municipal para destacar sua figura pessoal em detrimento da Administração Pública, não é conduta só antirrepublicana ou antidemocrática; é, acima de tudo, ao menos para o propósito destes autos, circunstância que caracteriza ato de improbidade administrativa. 7.1.13 Com efeito, é incontroversa a promoção pessoal dolosa do réu às custas do erário (Nota de Empenho n. 71237, que comprovam o gasto público para fins proibidos pela Constituição), circunstância que configura ato de improbidade administrativa. 7.1.14 Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES PÚBLICOS. FOTOGRAFIAS AFIXADAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. PROMOÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. 1. Conforme o disposto no art. 37, § 1º, da CF, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, fato que não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 2. O administrador público que afixa em repartições públicas molduras com a sua imagem e o seu nome, desrespeita os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, uma vez que viola o interesse público como fito de se autopromover. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0243597-65.2014.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, D Je de 06/12/2017, g.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR. V I O L A Ç Ã O D O P R I N C Í P I O D A I M P E S S O A L I D A D E . A T O D E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. 1. Nos moldes do que dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. 2. Diante das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há como se afastar a prática de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, porquanto demonstrado o dolo, no mínimo genérico, de fazer uso de propaganda institucional para o fim de obter proveito pessoal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp 820.235/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, D Je 02/08/2018) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem licitação, praticaram atos de improbidade tratados no art. 10 da Lei 8.429/1992. No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alterou a capitulação legal da conduta para o art. 11 da Lei 8.429/1992.2. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ (R Esp 765.212/AC), o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. 3. Para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade, revela-se dispensável a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário.4. In casu, a conduta dolosa é patente, in re ipsa. A leitura do acórdão recorrido evidencia que os recorrentes participaram deliberadamente de contratação de serviço de transporte prestado ao ente municipal à margem do devido procedimento licitatório. O Tribunal a quo entendeu comprovado o conluio entre o ex-prefeito municipal e os prestadores de serviço contratados, tendo consignado que, em razão dos mesmos fatos, eles foram criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993, com decisão já transitada em julgado. 5. O acórdão bem aplicou o art. 11 da Lei de Improbidade, porquanto a conduta ofende os princípios da moralidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, todos informadores da regra da obrigatoriedade da licitação para o fornecimento de bens e serviços à Administração. 6. Na hipótese dos autos, a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos ultrapassou o limite máximo previsto no art. 12, III, cabendo sua redução. As penas cominadas (suspensão dos direitos políticos e multa) atendem aos parâmetros legais e não se mostram desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade, estando devidamente fundamentadas. 7. A multa civil é sanção pecuniária autônoma, aplicável com ou sem ocorrência de prejuízo em caso de condenação fundada no art. 11 da Lei 8.429/92. Precedentes do STJ. 8. Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11. 9. Como os réus foram condenados somente com base no art. 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto. 10. Recurso Especial parcialmente provido para reduzir a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos e afastar a transmissão mortis causa da multa civil. (R Esp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, D Je 04/05/2011) 7.2 Reconhecida, portanto, a improbidade administrativa, diante da comprovação da prática de ato visando a fim diverso do interesse público, razão porque merece ser mantido em sua integralidade o ato atacado. 2.3.3 Desta feita, o acórdão inserido na mov. 84, objeto desta reapreciação, encontra-se em conformidade com a orientação que restou consolidada no julgamento do acórdão paradigma do ARE 843.989 (Tema 1199). Quanto à aplicabilidade ou não das alterações legislativas realizadas na Lei n. 8.429/92 no caso presente, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.199 da repercussão geral (ARE n. 843.989 RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, j. 18.08.2022), analisou a aplicação temporal da Lei de Improbidade Administrativa, principalmente as modificações legislativas referentes ao elemento subjetivo e ao regime prescricional trazidas pela Lei n. 14.230/2021, momento em que firmou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O item 3 evidencia que a Lei n. 14.230/21 não se aplica no caso de condutas dolosas, como no caso dos autos. Portanto, não há que se falar na aplicação retroativa da nova lei no caso em exame. A propósito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual conheci parcialmente do Recurso Especial manejado pelo ora agravante para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. 2. Na origem, cuida-se de Ação Civil por Improbidade Administrativa na qual Joamir Roberto Barboza, na qualidade de prefeito municipal, teria burlado concurso público na contratação de Sílvio Roberto Seixas para a prestação de serviços nas áreas de pessoal, licitações e contratos administrativos, atos administrativos, sindicâncias e processos administrativos, funções de natureza eminentemente técnica e inerentes aos cargos já existentes no quadro de funcionários do Município de Ariranha-SP. O recorrente foi incurso, por dolo, nas ações tipificadas pelo art. 10, caput, I, II e XI da Lei 8.429/1992 (fls. 1.213-1.214, e-STJ). 3. Em seu Recurso Especial, o agravante sustentou que houve violação dos arts. 369, 442, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 1º, §§ 2º e 4º, 10, 12, II, e 17-C da Lei 8.429/1992. Retoma tais razões, em Agravo Interno, defendendo a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e refutando a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. Quanto à suposta violação do art. 1.013 do CPC/2015, além do fato de que o duplo grau de jurisdição obrigatório admite o exame de todas as questões eventualmente desfavoráveis ao autor coletivo, enquanto representante da sociedade, notadamente quando se trata de matéria de ordem pública, como é a delimitação do dolo (fundamento que nem sequer foi rebatido pelo recorrente), observo que o julgador de primeiro grau, conquanto não tenha sido expresso, em nenhum momento afastou o dolo como conteúdo anímico da Ação constatada, de modo que o Colegiado de segunda instância procedeu à especificação dos elementos da Ação perpetrada. 6. Estabelecida a materialidade e a volição, inegável que é necessário o regresso ao acervo probatório para a reforma da ratio decidendi, o que, como dito na decisão ora vergastada, é vedado nesta instância, consoante a Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp. 948.730/RR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.345/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original) Outrossim, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela existência de dolo específico na conduta do Recorrente, caracterizando a prática de ato de improbidade administrativa. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM DO TRT2. DOLO VERIFICADO PELA CORTE REGIONAL. AGRAVOS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100 ajuizada pel o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos da Gama e Silva, Incal Incorporações S.A., Monteiro de Barros Investimentos S.A., Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda., sob a alegação de que houve ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em R$ 263.193.030,37 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e noventa e três mil, trinta reais e trinta e sete centavos - válido para agosto de 1998), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 1.189.676.292, 59 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos). .. 13. O elemento subjetivo doloso é realçado no Voto do Revisor ao fazer as seguintes observações (fl. 28.018, grifei): "O conluio entre todas as empresas e pessoas envolvidas, desde as exigências editalícias destinadas a afastar a concorrência, passando pela adjudicação do objeto licitado para empresa que não participara da licitação, e perpassando por todas as irregularidades na liberação antecipada de pagamentos ou de recursos em descompasso com o estágio físico da obra, somente foi possível em razão da impressionante concertação entre os corréus com o objetivo de desviar recursos públicos e enriquecer, ilicitamente, a todas as pessoas - naturais e jurídicas - que atuaram na sangria aos cofres públicos e irrigação de dinheiro aos partícipes do esquema. Assim, resta evidente a conduta ímproba atribuída a todos os corréus, que devem ser responsabilizados, na medida da responsabilidade de cada qual.". 14. Como se verifica, o acórdão recorrido concluiu que houve dolo nas condutas dos corréus, de modo que se configurou o ato de improbidade tipificado nos arts. 9º, VII e XI, 10, I, V, VIII, XII e XII, da Lei 8.429/1992. O STJ possui entendimento de que rever o entendimento da Corte de origem - de que ficou configurada a presença do elemento subjetivo apto a caracterizar o ato de improbidade - demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito: "(..) IV - Rever o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido da presença de elemento doloso, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa, bem como acerca da proporcionalidade das sanções impostas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.(..)." (AgInt nos EDcl no REsp 2.035.643/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 31.5.2023). Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.12.2023. .. (REsp n. 1.622.842/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 26/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo agravado contra os agravantes, tendo sido desmembrada. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. .. V - Ademais, para se concluir pela inexistência de provas suficientes para demonstrar o ato de improbidade administrativa, a presença de dolo ou de prejuízo ao erário, bem como a violação dos arts. 6º, 141, 490 e 492 do CPC, 12 da Lei n. 8.429/92, 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu pela configuração do ato de improbidade administrativa, ficando demonstrada a ilicitude e que as sanções impostas pelas irregularidades são proporcionais e razoáveis. Nesse contexto, o conhecimento das alegações dos recorrentes demandaria inconteste revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice a que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. A propósito: AgRg no AREsp 637.766/MT, relatora. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016 e REsp 1.378.952/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018; AgRg no Ag 1417428/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe 5/10/2011; AgRg no AREsp 120.393/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016 e AgRg no AREsp 173.860/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016; AgInt no AREsp 1.264.005/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018; REsp 1.718.937/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; sem grifos no original) Da mesma forma, para rever a proporcionalidade e a razoabilidade das penas aplicadas pelo Tribunal de origem, que as definiu a partir da análise dos elementos fático-probatórios, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, CAPUT, IV E 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI N. 8.429/1992. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDUTA TIPIFICADA PELA LEI N. 14.230/2021. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação da requerida pela prática da conduta descrita no art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei n. 8.429/1992. .. XXVII - O STJ possui firme entendimento no sentido de que a revisão das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa requer necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, exceto em casos excepcionais, nos quais, da leitura do acórdão impugnado, extrai-se a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, o que não é a hipótese em análise. XXVIII - Inexistindo a referida hipótese excepcional, da qual se extrai desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, sendo, ainda, plenamente possível a cumulação de sanções, não há se falar em revisão das penalidades aplicadas. XXIX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.484.769/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 8º, 11, 371, 372, II, E 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.199/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Rever o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido da presença de elemento doloso, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa, bem como acerca da proporcionalidade das sanções impostas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.643/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; sem grifos no original) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. DOLO ESPECÍFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.230/21. INAPLICABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.