AREsp 1885648 - DECISAO

AREsp 1885648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem está lastreada em fundamento suficiente e não impugnado (reprovação constitucional da promoção pessoal com base no art. 37, §1º, CF e art. 11 da Lei 8.429/1992), sendo...

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Parties
Agravante/recorrente: Cícero Cavalcanti de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (com Análise De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Pessoal, Impessoalidade, Dolo Genérico, Proporcionalidade Da Sanção, Multa Civil
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Impessoalidade Dolo Genérico Proporcionalidade Da Sanção Multa Civil

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Parties

Cícero Cavalcanti de Araújo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (com Análise De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por promoção pessoal e violação dos princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade de dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Relevância da retirada do nome da placa para atenuação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem está lastreada em fundamento suficiente e não impugnado (reprovação constitucional da promoção pessoal com base no art. 37, §1º, CF e art. 11 da Lei 8.429/1992), sendo aplicável a caracterização de improbidade por promoção pessoal sem necessidade de dano ao erário e com dolo genérico; a retirada posterior do nome foi considerada na dosimetria e a multa fixada em cinco vezes a remuneração foi mantida como proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.