AREsp 1803007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem motivou a conclusão de que houve utilização de verba pública para promoção pessoal e presença de elemento subjetivo (dolo, ao menos genérico), além de não constar omissão a ser sanada nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: CILENE RODRIGUES BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Pessoal, Propaganda Institucional, Atos De Improbidade, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7 Do STJ, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dosimetria Das Sanções
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Propaganda Institucional Atos De Improbidade Elemento Subjetivo (dolo/culpa) +3 more

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Parties

CILENE RODRIGUES BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Legitimidade da parte para figurar na ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem motivou a conclusão de que houve utilização de verba pública para promoção pessoal e presença de elemento subjetivo (dolo, ao menos genérico), além de não constar omissão a ser sanada nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.