REsp 1957855 - DECISAO

REsp 1957855 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; o Tribunal considerou que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015, manteve o reconhecimento de improbidade administrativa e a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, aplicando o entendimento de que a revisão das...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ANDRÉ LUIZ HILÁRIO; Réu: MÁRCIO TEIXEIRA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Promoção Pessoal De Agente Público, Adulteração De Documentos, Dosimetria Da Pena, Correção Monetária E Juros Moratórios, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Promoção Pessoal De Agente Público Adulteração De Documentos Dosimetria Da Pena Correção Monetária E Juros Moratórios Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANDRÉ LUIZ HILÁRIO

Réu

MÁRCIO TEIXEIRA NOBRE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade administrativa por promoção pessoal e adulteração de documentos (art. 11 e art. 12 da Lei 8.429/92)
  2. 2 omissão ou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 adequação das sanções aplicadas e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; o Tribunal considerou que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015, manteve o reconhecimento de improbidade administrativa e a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, aplicando o entendimento de que a revisão das penalidades envolve reexame fático (Súmula 7/STJ) salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, e reconheceu que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício, decidindo com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e art. 255, §4º, I e III do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.